Proxxima Telecom

Reclamar dessa empresa

Armação dos Búzios - RJ

03/06/2026 às 23:20

ID: 250498327

Cancelamento Contratual por Mudança de Domicílio, Inexistência de Cobertura, Cobrança Indevida e Negativação Ilegal do *****
Eu era cliente dos serviços de internet banda larga desta operadora na região Nordeste. Por motivos de força maior, mudei-me definitivamente para o estado de São Paulo. Na ocasião da mudança, entrei em contato com a empresa para solicitar o cancelamento do serviço, tendo em vista que a operadora não possui cobertura e nem viabilidade técnica para prestar o serviço no meu novo endereço.

Contrariando as normas vigentes, a empresa recusou-se a efetuar o cancelamento, alegando a existência de cláusula de fidelização, e eximiu-se de retirar os equipamentos de sua propriedade. Diante do impasse criado pela própria prestadora, foram geradas 5 (cinco) faturas posteriores à minha mudança período em que o serviço jamais foi usufruído. Para agravar a situação, a empresa inseriu ilegalmente o meu ***** nos órgãos de proteção ao crédito (*****), causando-me severos prejuízos.

Não possuo os números de protocolo iniciais, pois a empresa se recusa a fornecê-los em seus canais de atendimento, violando o dever de transparência. Contudo, possuo comprovação documental da minha mudança de domicílio para São Paulo, o que atesta a impossibilidade material de utilização dos serviços no endereço de origem.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1. Da Isenção da Multa de Fidelidade por Ausência de Cobertura: O entendimento consolidado da Anatel e do Judiciário determina que, se o consumidor muda de endereço e a operadora não tem viabilidade técnica para transferir o serviço, o contrato deve ser rescindido sem ônus. A impossibilidade de cumprimento do contrato parte da limitação geográfica da própria empresa.
2. Da Retirada dos Equipamentos (Modem/Roteador): De acordo com o Artigo 19 da Resolução n 488/2007 da Anatel, a retirada dos equipamentos é de responsabilidade única, exclusiva e gratuita da prestadora. O prazo máximo para recolhimento é de 30 dias contados da solicitação de cancelamento.
3. Da Prática Abusiva e Cobrança Indevida: A emissão de faturas por serviço comprovadamente não prestado (visto que o cliente já residia em outro estado) viola o Artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
4. Da Responsabilidade Objetiva e Reparação: A inscrição do ***** no ***** por faturas geradas após o pedido de cancelamento motivado constitui ato ilícito e gera direito à exclusão imediata do registro, conforme o Artigo 14 do CDC.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, exijo:
1. O cancelamento retroativo imediato do contrato, sem a cobrança de qualquer multa de fidelidade ou taxa de rescisão;
2. A anulação integral das 5 (cinco) faturas geradas indevidamente após a minha mudança de endereço;
3. A imediata exclusão (baixa) do meu ***** dos cadastros do ***** no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis;
4. A declaração de quitação de quaisquer débitos relacionados aos aparelhos (modem/roteador), visto que o prazo de 30 dias para recolhimento por parte da empresa já expirou.

Caso a operadora não resolva a lide administrativamente nesta plataforma, ingressarei com a devida Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais no Juizado Especial Cível (JEC).