O que aconteceu
Quero registrar uma reclamação formal devido ao descumprimento de oferta comercial e falha na aplicação de descontos acordados no momento da minha matrícula na pós-graduação.
No período de negociação, recebi uma proposta comercial via WhatsApp que garantia a seguinte condição: Valor original do curso: R$ 15.244,00
Valor com desconto: R$ 6.859,80
Forma de pagamento: 12x de R$571,65
Economia: R$ 8.384,20
1 mensalidade imediata via PIX ou Crédito: Já quitei
Demais parcelas Boleto:
Mas ao acessar o portal recentemente, constatei que os boletos das mensalidades foram gerados no valor R$ 647,87 e a justificativa é que sobre o valor da dívida incidem encargos de mora, correção monetária e custos decorrentes do protesto. Mas em momento algum da negociação essa informação foi passada.
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que toda informação ou publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato. A validação prévia realizada em canal oficial reforça a boa-fé e a legitimidade do desconto ofertado.
Diante do exposto, solicito:
1. O cumprimento forçado da oferta (Art. 35, I do CDC), com a aplicação imediata do valor de R$571,65 nas mensalidades da minha pós-graduação.
2. A retificação financeira do meu cadastro ou emissão de aditivo contratual que formalize minha mensalidade de R$571,65 para que os próximos boletos sejam emitidos corretamente.
3. Caso eu precise quitar o boleto cheio para evitar juros antes da resposta desta plataforma, solicito a revisão/reemissão do boleto atual e estorno do valor pago a mais.