Exijo restituição de R 70,00 subtraídos por falha de segurança da Pagsmile

Venho formalizar denúncia gravíssima contra a instituição de pagamento PAGSMILE IP LTDA. e exigir a restituição imediata dos valores subtraídos por meio de falha sistêmica de segurança e facilitação de transações para redes de apostas clandestinas. No dia 02/10/2026, às 22h47, realizei uma transferência via Pix no valor de R$ 70,00 (ID da Transação: *****), tendo como beneficiária formal a empresa Orvian Comercio E Intermediacoes Ltda (CNPJ: *****), sob a custódia da PAGSMILE IP LTDA. A referida empresa recebedora opera de forma escancarada como uma conta de passagem (laranja), utilizada exclusivamente para maquiar o fluxo financeiro de plataformas de apostas ilegais e jogos de azar clandestinos, operando em total desacordo com as normativas do Banco Central e as restrições severas impostas pelo Ministério da Fazenda. A PAGSMILE IP LTDA. atua como cómplice operacional ao fornecer infraestrutura de pagamentos sem o mínimo rigor de compliance, lavagem de dinheiro ou KYC, falhando gravemente no dever de segurança e custódia. Conforme a jurisprudência pacificada e a Súmula 479 do STJ, a instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos causados por [Editado pelo Reclame Aqui] praticadas por terceiros no âmbito de suas operações. Diante do exposto, exijo a restituição imediata e integral do valor de R$ 70,00 para a minha conta no Banco Inter, sob pena de escalonamento desta denúncia nos canais de fiscalização do Banco Central, órgãos de defesa do consumidor e ajuizamento de ação de reparação de danos materiais no Juizado Especial Cível por facilitação de esquema financeiro ilegal.