Qconcursos

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Brasília - DF

31/10/2024 às 10:41

ID: 200930013

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A empresa Qconcursos realizou renovação automatica de assinatura sem me comunbicar previamente. Já faz muitos meses que não utilizo o serviço e não tenho interesse no serviço. Solicitei o cancelamento e reembolso (solicitação (#1141614),) , mas a empresa se nega a reembolsar e cancelar a assinatura alegando que já passaram sete dias da renovação automática. Entretanto a ultima renovação tinha sido no dia 26/10/*******. Portanto a renovação automática não poderia ter acontecido antes do dia 26/10/*******. Independente disso, não poderia haver renovação automática sem me comunicar previamente e sem o meu consentimento prévio.

Diante do exposto, solicito mais uma vez o cancelamento e o reembolso dessa assinatura, visto que a renovação automática sem comunicação prévia ao consumidor infringe o código de defesa do consumidor e eu não fui comunicado previamente sobre essa renovação automática.

A renovação automática de contrato sem a informação do consumidor é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A renovação automática é considerada uma prática abusiva quando não há solicitação prévia e consentimento expresso do consumidor. O CDC prevê o direito à informação clara, adequada e ostensiva, e a renovação automática sem consentimento viola esse direito. Além disso, essa prática pode impor um gasto excessivo ao consumidor. As leis de proteção ao consumidor exigem que as empresas informem os clientes sobre a renovação automática e o prazo para cancelamento.

Caso eu não receba o reembolso eu vou acionar o PROCON inclusive com a possibilidade de cobrança de danos morais e restituição em dobro.

Abaixo encaminho mais informações a respeito:

Código de Defesa do Consumidor - LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Procon alerta que renovação automática é prática abusiva
O alerta é do coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. É o consumidor quem deve manifestar expressamente, seja por escrito, mensagem ou telefone, o desejo de manter ou não o contrato. O seu silêncio não implica em renovação automática do contrato

Cláusula é considerada nula
A renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa.

A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Barbosa explica que, depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro, ressalta. O coordenador do Procon lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas.

Procon Assembleia explica o que fazer

Quem tiver o contrato renovado sem seu consentimento deve, primeiro, entrar em contato com a empresa e exigir o imediato cancelamento da assinatura e a devolução de eventuais valores pagos indevidamente.