Qconcursos

Reclamar dessa empresa

Muriaé - MG

22/07/2026 às 12:26

ID: 254555259

Retenção indevida: QConcursos impede cancelamento pós-7 dias e força renovação automáticaTexto da Reclamação:

Olá, equipe do QConcursos.Possuo uma assinatura ativa na plataforma, mas não tenho mais interesse no conteúdo e optei pelo cancelamento do serviço. No entanto, venho enfrentando barreiras ilegais que impedem o exercício do meu direito de rescisão contratual.Informações importantes para a localização do cadastro:Titular da Conta/E-mail cadastrado: ***** Titular do Cartão de Crédito utilizado: *****(Estou enviando em anexo os comprovantes e prints que comprovam o vínculo e a cobrança).Não existe um botão ou campo de cancelamento visível no site. Ao tentar realizar o procedimento pelo chat oficial, recebo apenas uma mensagem automática informando de forma genérica que o cancelamento só é permitido até 7 dias após a compra. A empresa está confundindo o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) com a Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços. O prazo de 7 dias serve para desistência integral sem custos, mas o consumidor tem o direito de rescindir um contrato a qualquer momento, arcando apenas com eventual multa rescisória proporcional estipulada em contrato, se for o caso. Prender o cliente até o final dos 12 meses é prática abusiva.Além disso, as parcelas continuam sendo debitadas mensalmente no cartão de crédito da Maria Clara (estamos indo para a terceira parcela) e, ao consultar a aba "Minha Assinatura", notei que a renovação automática está ativada por padrão, sem que eu consiga desativá-la ou cancelar o plano.Para agravar a situação, a empresa descumpre o Decreto Federal n 7.962/2013 (Lei do E-commerce), pois não informa o CNPJ e dados de contato de forma clara no rodapé da página principal, dificultando a localização da empresa em órgãos de defesa do consumidor.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato da assinatura em nome de ***** e o bloqueio definitivo de qualquer renovação automática.A interrupção imediata das cobranças recorrentes no cartão de crédito de ***** e o estorno do saldo restante.Caso haja multa rescisória, que ela seja apresentada com base no cálculo do saldo do período restante, sem a imposição de barreiras tecnológicas para reter o cliente.Aguardo um posicionamento urgente e humano, e não respostas automáticas de robôs.Atenciosamente,
*****.