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Cajazeiras - PB

04/09/2026 às 09:14

ID: 258202653

Adquiri a assinatura do plano "Ilimitado Elite" do Qconcursos, porém a plataforma se mostrou totalmente insatisfatória e incompatível com o valor cobrado. As funcionalidades são extremamente limitadas, a interface é ruim, há grande dificuldade para encontrar apostilas de conteúdos, além de os slides e as aulas dos professores deixarem muito a desejar em termos de qualidade didática. Diante disso, o serviço apresenta um custo-benefício inviável.

Após a renovação/aquisição automática, iniciei imediatamente os contatos com o suporte da empresa por meio do canal de atendimento virtual para solicitar o cancelamento e o estorno integral do valor pago. Reforcei o pedido nos dias seguintes (dentro do prazo legal de 7 dias da contratação).

Ocorre que, embora a legislação brasileira seja cristalina quanto ao direito potestativo de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (compras online), a empresa vem postergando a solução, criando barreiras burocráticas no atendimento e dificultando o exercício de um direito garantido por lei.

Fundamentação Legal: O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras virtuais, com direito à restituição imediata de qualquer valor pago.

Pedidos / Soluções Desejadas:

O cancelamento imediato definitivo da assinatura do plano "Ilimitado Elite".

O reembolso integral (estorno) de todos os valores pagos pela assinatura, em conformidade com o artigo 49 do CDC.