QIPU

Reclamar dessa empresa

Jacareí - SP

28/05/2026 às 12:36

ID: 249937609

RECLAME AQUI QIPU
Data: 28/05/2026
CNPJ Reclamante: 65.566.829/0001-00 *****
CNPJ Qipu: 27.119.334/0001-35

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TÍTULO: Cobranças indevidas, reclassificação de plano sem
consentimento, descumprimento reiterado de condições contratuais
e desrespeito à boa-fé documentada do consumidor
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Contratei a Qipu em 24/02/2026 para abertura de empresa e
prestação de serviços de endereço fiscal e contabilidade.
Desde o início, a relação foi marcada por falhas graves,
sistemáticas e documentadas, que passo a relatar:

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1. OMISSÃO NA ABERTURA DA EMPRESA (***** 10/03/2026)
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A Qipu não realizou o processo de abertura da empresa obrigação
contratual que inclui DARE, registro na JUCESP, obtenção do CNPJ
e enquadramento no Simples Nacional. Conduzi todo o processo
sozinho, arcando inclusive com o custo do DARE (R$ 94,90).
A falha foi formalmente registrada no ticket ***** em
10/03/2026, sem contestação ou resposta adequada da empresa.

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2. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PLANO (***** 21/04/2026)
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O plano contratado era "Escritório Virtual Simples" a R$ 152,03/mês,
conforme e-mail da própria Qipu de 04/04/2026 documento que,
por não ter sido impugnado à época, configura aceitação tácita
do plano e valor acordados.

Sem qualquer comunicação prévia ou anuência expressa de minha
parte, a Qipu passou a me cobrar como se meu plano fosse
"Contabilidade Profissional", gerando lançamentos indevidos
de R$ 45,84 e R$ 106,96 em abril/2026 cobranças não estornadas
até a presente data, em flagrante violação aos Arts. 18, 20,
39 e 6 do Código de Defesa do Consumidor.

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3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IGNORADA (***** 05/05/2026)
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Diante da inércia da empresa, enviei notificação extrajudicial
formal em 05/05/2026, com 7 itens fundamentados no CDC,
exigindo: confirmação do plano correto, estorno dos valores
indevidos, garantia de não repetição e registro formal da
contestação no histórico do cliente.

A Qipu não atendeu a nenhum dos itens exigidos.

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4. BOA-FÉ DOCUMENTADA E NÃO CORRESPONDIDA
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Ao solicitar o cancelamento da contabilidade, optei por não
exigir rescisão imediata do contrato abrindo mão
expressamente do estorno proporcional dos dias já pagos
e não usufruídos do plano vigente.

Essa concessão foi voluntária, calculada e registrada
formalmente. Foi realizada de boa-fé e condicionada,
desde o início, ao cumprimento das 4 condições exigidas
para a continuidade do endereço fiscal até 31/12/2026.

A Qipu recebeu essa concessão que lhe era financeiramente
favorável e não honrou nenhuma das contrapartidas acordadas.
Esse fato agrava substancialmente a conduta da empresa,
que se beneficiou da boa-fé do consumidor sem qualquer
reciprocidade contratual.

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5. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRANSIÇÃO
(Processo ***** maio/2026)
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As 4 condições formalmente exigidas para a continuidade
do endereço fiscal até 31/12/2026 foram:

(1) Confirmação de vigência até 31/12/2026, sem renovação
automática e sem encargos adicionais na transição;
(2) Confirmação de continuidade do endereço fiscal
(Av. *****, *****, Conj. *****) vinculado ao CNPJ
65.566.829/0001-00 até 31/12/2026;
(3) Emissão de distrato parcial ou aditivo contratual formal;
(4) Ausência de quaisquer encargos adicionais decorrentes
da transição.

A Qipu respondeu de forma evasiva e juridicamente inadequada,
limitando-se a afirmar que "a cobrança está vinculada à
permanência da empresa no endereço" enunciado que não
responde ao mérito de nenhuma das 4 condições e, pior,
introduz obrigação não prevista no instrumento contratual
original (alteração cadastral externa como condição para
o cancelamento do serviço), caracterizando modificação
unilateral do contrato, vedada pelo Art. 51, XIII do CDC.

Concedi prazos formais e reiterados. Nenhuma condição
foi atendida. Nenhum documento contratual foi apresentado.

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6. COBRANÇA SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO
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A Qipu emite faturas mensais sem que exista qualquer documento
contratual que formalize as condições de continuidade do serviço
conduta que torna as cobranças desprovidas de fundamento
contratual válido, nos termos do Art. 46 do Código de Defesa
do Consumidor.

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EXIGÊNCIAS
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1. Estorno imediato de R$ 45,84 + R$ 106,96 (cobranças
indevidas de abril/2026);
2. Formalização das condições do endereço fiscal até
31/12/2026, sem encargos adicionais, mediante distrato
parcial ou aditivo contratual;
3. Cancelamento de todas as faturas emitidas sem respaldo
contratual válido;
4. Encerramento definitivo do contrato em 31/12/2026,
sem renovação automática.

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TICKETS REFERENCIADOS
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***** | #177412 | #178021 | ***** | *****

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FUNDAMENTOS LEGAIS
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Arts. 6, 18, 20, 39, 46 e 51 (XIII) do Código de Defesa
do Consumidor (Lei n 8.078/1990)
Art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)

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FIM DA RECLAMAÇÃO
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