Cobrança adicional e falta de informação sobre pós-graduação gratuita após contratação via Quero Bolsa
Não respondida
São Paulo - SP
09/07/2026 às 22:45
ID: 253545543
Venho registrar reclamação formal em relação à oferta de Pós-Graduação em Direção de Arte divulgada pelo Quero Bolsa. Realizei a contratação e efetuei o pagamento de R$ 49,90 (aproximadamente R$ 50,00) com base nas informações constantes no anúncio, que informava que bastava realizar esse pagamento para iniciar os estudos. Além disso, a oferta anunciava o benefício de uma segunda pós-graduação gratuita. Após a confirmação do pagamento, fui surpreendida pela instituição de ensino com a exigência de pagamento adicional de R$ 149,00 para efetivação da matrícula, informação que não estava clara na oferta apresentada no momento da contratação. Da mesma forma, não recebi qualquer informação, acesso ou orientação referente à segunda pós-graduação gratuita prometida. Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga o seu cumprimento e integra o contrato celebrado. Ademais, o artigo 37 do CDC proíbe publicidade enganosa, inclusive por omissão de informações essenciais ao consumidor. Ainda, o artigo 35 do CDC estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos. Diante do exposto, solicito a imediata intervenção do Quero Bolsa para que a oferta seja cumprida exatamente como anunciada, sem cobranças adicionais não informadas previamente, bem como a disponibilização do benefício da segunda pós-graduação gratuita prometida na publicidade.
Não havendo solução, solicitarei a restituição integral dos valores pagos e adotarei as medidas cabíveis junto ao Consumidor.gov.br, Procon e demais órgãos de defesa do consumidor. Aguardo retorno e solução do caso com a máxima brevidade.