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Reclamar dessa empresa

Osasco - SP

24/07/2026 às 14:07

ID: 254757211

Venho, por meio desta, registrar denúncia formal contra esta empresa devido à prática recorrente de cobrança abusiva e importunação de terceiros.
Vocês têm tem enviado mensagens de cobrança para meu marido através do email *****, gerando constrangimento e violando a minha privacidade.
O envio de cobranças a terceiros e a exposição do devedor configuram ato ilícito e infração grave às seguintes normas federais brasileiras:
Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Proíbe expressamente expor o consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.
Artigo 71 do CDC: Tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Viola o princípio da finalidade e da segurança, visto que a empresa está utilizando dados de terceiros sem consentimento para fins de coação indireta.
Diante do exposto, exijo:
1. A interrupção imediata de qualquer ligação, mensagem ou contato direcionado aos meus familiares e terceiros.
2. A exclusão definitiva dos números de telefone de terceiros de qualquer banco de dados vinculado ao meu CPF.
3. Que as comunicações futuras sobre qualquer débito sejam feitas exclusivamente comigo, pelos meus canais oficiais de contato.
Anexo a esta reclamação os histórico de mensagens para comprovar o assédio. Caso a conduta persista, tomarei as medidas judiciais cabíveis por danos morais.