Cobrança de dívida prescrita a mais de 10 anos
Não respondida
São Luís - MA
15/09/2026 às 16:13
ID: 259134609
Estou recebendo constantes cobranças via e-mail, ligação e SMS referentes a uma suposta dívida que possui mais de dez anos.De acordo com o Artigo 206 do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança da maioria das dívidas na Justiça é de, no máximo, 5 anos. Além disso, pelo Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para manutenção de qualquer registro negativo também expira em 5 anos. Portanto, trata-se de um débito prescrito, cuja cobrança insistente configura constrangimento ilegal.
Diante disso, com base nos meus direitos previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), solicito o cessar imediato de todas as cobranças e comunicações direcionadas a mim por e-mail, ligações telefônicas ou mensagens de texto (SMS).A exclusão definitiva dos meus dados pessoais e de contato da base de dados e do sistema de vocês, revogando qualquer consentimento anterior de uso.
Caso o contato insistente e importuno persista, buscarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).