Fui cobrado indevidamente por encargos moratórios no aluguel

Prezados,

Eu, *****, CPF *****, inquilino do imóvel situado na *****, venho NOTIFICAR formalmente o QuintoAndar (GRPQA LTDA) sobre a cobrança indevida de encargos moratórios na fatura atualmente em aberto.

1. DOS FATOS

Em 07/10/2026, dentro do prazo de vencimento, tentei quitar a fatura pelo aplicativo, e venho tentando desde então. A própria plataforma informa como "Total a pagar" o valor de R$ 5.635,47. Porém, ao gerar o Pix, o sistema exige R$ 6.219,29, um acréscimo de R$ 583,82 (10,4%) a título de multa, juros e correção. Não dei causa a nenhum atraso. O pagamento só não se concretizou por falha exclusiva do sistema de cobrança de V.Sas.

2. DO DIREITO

a) Não há mora sem fato ou omissão imputável ao devedor (art. 396 do Código Civil). Ao impedir o pagamento no tempo e na forma devidos, é o credor quem incorre em mora (art. 394 do CC). Os encargos são, portanto, absolutamente indevidos.

b) O fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas (art. 14 do CDC). Exibir um valor e cobrar outro viola, ainda, o dever de informação clara e adequada (art. 6, III, do CDC).

3. DOS PEDIDOS

Não reconheço e não pagarei a multa, os juros ou a correção lançados. Exijo, no prazo de 48 horas:

(i) a emissão de nova cobrança no valor de R$ 5.635,47, sem qualquer encargo;

(ii) a confirmação, por escrito, do cancelamento definitivo dos encargos;

(iii) a abstenção de qualquer inscrição do meu nome em cadastros de inadimplentes ou de qualquer medida de cobrança relativa a esses encargos.

O valor principal está à disposição para pagamento imediato. Esgotado o prazo sem solução, adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de consignação em pagamento (art. 335, I, do CC e art. 67 da Lei 8.245/91). Também registrarei reclamação no consumidor.gov.br e no Procon-SP e buscarei a reparação de todos os danos decorrentes, inclusive morais em caso de negativação indevida.

Seguem em anexo os prints da cobrança divergente.

Atenciosamente,

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