Pedido alterado para retirada em loja fechada sem possibilidade de cancelamento

Não respondida
São Paulo - SP
08/08/2026 às 17:16
ID: 255962313
Realizei um pedido pelo aplicativo do Ragazzo para entrega no meu endereço (*****), no valor de R$ 29,90 (50 mini coxinhas), devidamente pago via PIX. A tela de confirmação do aplicativo informava expressamente que se tratava de uma entrega em 38 a 48 minutos por motoboy parceiro.
No entanto, ao acompanhar o status do pedido (*****), notei que o sistema alterou unilateralmente o tipo do pedido para "RETIRA NA LOJA" (Endereço Padrão - Retira na Loja).
Entrei em contato imediatamente com o SAC do Ragazzo via WhatsApp (Protocolo n *****) para corrigir a situação ou solicitar o cancelamento. A resposta automática do sistema negou o cancelamento, alegando que o pedido já estava em preparação.
Para não ficar no prejuízo, solicitei uma viagem por aplicativo (Uber Flash) para buscar a encomenda na unidade indicada (Ragazzo Express - Extra Villa São José). Ao chegar ao local, o motorista constatou e informou via chat que a loja estava completamente FECHADA.
A conduta da empresa configura flagrante descumprimento da legislação consumerista, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (falha no sistema, alteração unilateral da modalidade do pedido e comercialização de produtos em unidade de portas fechadas).
Art. 35, Inciso III: O descumprimento da oferta apresentada autoriza o consumidor a rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga.
Art. 6, Inciso VI: É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes do serviço defeituoso.
Tenho todos os prints comprobatórios da confirmação da entrega, das mensagens do SAC negando o cancelamento e do diálogo com o motorista atestando o local fechado.
O que exijo para a solução do problema:
Estorno imediato e integral do valor de R$ 29,90 pago via PIX pelo pedido ***** (conforme Art. 35, III do CDC).
Ressarcimento do prejuízo financeiro referente ao valor gasto com a corrida de Uber acionada exclusivamente por falha do Ragazzo (conforme Art. 6, VI do CDC).