Raízen Power

Reclamar dessa empresa

Santa Cruz das Palmeiras - SP

09/05/2026 às 12:43

ID: 248175433

À
RAÍZEN GD LTDA.
E-mail: *****

Assunto: Contestação de cobrança em duplicidade Pedido de cancelamento/revisão de débito

Eu, *****, inscrita no CNPJ n *****, contratante do Termo de Adesão ao Consórcio RZ SP IV, firmado em *****, venho apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em razão da cobrança duplicada e indevida realizada pela empresa novamente em ***** sem qualquer tipo de envio de fatura digital para conferência da cobrança do consumo de energia.

Conforme verificado nas cobranças encaminhadas, houve exigência de pagamento em duplicidade referente à mesma relação contratual vinculada à Unidade Consumidora n *****, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Ainda, o parágrafo único do referido artigo estabelece:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, o artigo 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados e respectivas cobranças, o que não ocorreu no presente caso.

O próprio contrato firmado entre as partes prevê cobrança mensal vinculada às cotas contratadas e ao desempenho do empreendimento, inexistindo previsão autorizando duplicidade de faturamento para o mesmo período de competência.

Dessa forma, REQUEIRO:

1. O imediato cancelamento da cobrança em duplicidade;

2. A revisão integral do débito apresentado;

3. A suspensão de qualquer medida de cobrança enquanto pendente a análise desta defesa;

4. A restituição, em dobro, de eventual valor pago indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;

5. O envio de demonstrativo detalhado discriminando todas as cobranças realizadas no contrato.

Adverte-se que a manutenção da cobrança indevida poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Limeira/SP, 09 de *****.


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CPF n *****
CNPJ n *****