O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e exortar a empresa REALS BRASIL LTDA. (CNPJ: *****) a proceder com a restituição urgente e integral de todos os valores depositados na plataforma durante o período em que me encontrava sob registro de autoexclusão ativo.
Conforme Registro de Autoexclusão oficial emitido pelo Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), formalizei meu pedido de bloqueio por prazo indeterminado no dia 18/03/2026, com vigência a partir de 19/03/2026. O motivo cadastrado no sistema do Governo Federal foi categoricamente informado: perda de controle sobre o jogo (saúde mental).
Mesmo com a restrição legalmente constituída, vigente e interoperável, a plataforma falhou gravemente em suas travas de segurança, permitindo a continuidade de depósitos Pix. Como exemplo documentado, realizou-se o aporte no valor de R$ 1.000,00 no dia 24/04/2026 (ID de transação Pix: *****), além de outros depósitos subsequentes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ERROS DA PLATAFORMA:
1. Descumprimento da Regulação Setorial (Lei n 14.790/2023, Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025):
A legislação que disciplina as apostas de quota fixa determina expressamente que as operadoras autorizadas devem bloquear de forma imediata o acesso, a realização de depósitos e o envio de qualquer oferta comercial/marketing a apostadores cadastrados no Sistema Centralizado de Autoexclusão. A aceitação de aportes de apostadores autoexcluídos configura infração regulatória gravíssima.
2. Falha na Prestação do Serviço e Responsabilidade Objetiva (Art. 14 do CDC - Lei n 8.078/1990):
O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na segurança do serviço fornecido. Permitir o fluxo financeiro de um usuário bloqueado por motivo de saúde mental evidencia omissão e falha sistêmica grave.
3. Inobservância das Diretrizes de Jogo Responsável e Proteção ao Consumidor Vulnerável:
A autoexclusão é uma medida regulatória de saúde pública e proteção social. Ao ignorar a restrição e captar os recursos de um consumidor em vulnerabilidade declarada, a plataforma descumpre seu dever de mitigação de danos e proteção individual.
4. Vedação ao Enriquecimento sem Causa (Art. 884 do Código Civil - Lei n 10.406/2002):
A retenção ou processamento de valores originados de operações vedadas por normas administrativas e legais vigentes constitui enriquecimento sem causa jurídica válida, impondo-se a obrigação legal de restituição integral ao titular dos recursos.
PEDIDOS E EXIGÊNCIAS URGENTES:
Diante da gravidade das infrações cometidas pela plataforma, solicito:
1. Puxada/Auditoria Completa do Histórico Transacional: O levantamento e envio formal de todo o histórico detalhado de extrato da conta (depósitos, saques e apostas efetuadas) a partir das 00h00min do dia 19/03/2026 (data de início da autoexclusão) até o presente momento;
2. Devolução Integral e Atualizada: A restituição e estorno imediato na minha conta bancária de 100% da quantia total dos valores depositados no período de vigência da autoexclusão;
3. Bloqueio Definitivo: O encerramento sumário de qualquer funcionalidade operacional da conta na referida casa de apostas.
Caso os estornos não sejam processados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, formalizarei denúncia direta junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), representação no Procon e a proposição de Ação Judicial Indenizatória por Danos Materiais e Morais.
Aguardo manifestação urgente com a planilha dos depósitos efetuados a partir de 19/03/2026 e o respectivo comprovante de devolução.