Registro.br: Exigência de 'prova impossível' e retenção ilegal de domínios
Em réplica
Belo Horizonte - MG
03/06/2026 às 09:08
ID: 250417879
Título: Registro.br exige "prova impossível" (fato negativo) e mantém domínios travados ilegalmente
Texto da Reclamação:
Volto a este canal para expor a insistência do Registro.br (NIC.br) em criar exigências burocráticas que extrapolam os limites da razoabilidade e da própria legalidade no Procedimento de Transferência de Domínio *****.
Sou o Presidente Executivo devidamente constituído e responsável legal pelo Observatório Brasileiro de Segurança Pública (CNPJ 43.457.748/0001-20). Já enviei toda a documentação necessária, idônea e atualizada: o Estatuto Social em vigor e registrado, as atas e as devidas justificativas.
A resposta mais recente do analista ***** beira o absurdo administrativo. Ele admite textualmente que o Estatuto da nossa associação prevê expressamente a prorrogação automática do mandato na ausência de nova indicação, conforme dita o nosso regramento interno (registrado em cartório no Artigo 32, Parágrafo 2). No entanto, ele agora exige uma Certidão de Breve Relato para "comprovar que, de fato, não houve nova indicação".
O Absurdo Jurídico: Exigência de "Prova Diabólica"
Provando o invisível: O Registro.br está exigindo que o usuário produza a prova de um fato negativo (provar que uma eleição não aconteceu). No ordenamento jurídico, isso é classificado como "prova diabólica" ou impossível.
Presunção de Boa-Fé Ignorada: No Brasil, os documentos públicos registrados em cartório gozam de presunção de veracidade. Se o Estatuto registrado prevê a renovação automática, a representação legal continua plenamente vigente e válida até que se prove o contrário.
Inversão do Ônus: O Registro.br não possui competência fiscalizatória ou judicial para questionar a soberania de documentos de cartório sem qualquer indício de [Editado pelo Reclame Aqui]. Se a instituição nutre dúvidas infundadas, eles é que devem entrar em contato com o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente para checar. Transferir esse ônus e desconfiança interna para o usuário é inaceitável.
Fatos Incontestáveis Omitidos pela Análise:
Mesma Administração: Ambos os titulares envolvidos na transferência de tecnologia estão sob a administração do meu próprio ID de usuário, o que anula qualquer hipótese de disputa de propriedade ou [Editado pelo Reclame Aqui].
Prejuízo Operacional: O travamento injustificado de 6 domínios essenciais (calibre.org.br, calibresupercopa.org.br, cbadr.org.br, cbtd.org.br, gatilho.org.br e polvora.org.br) prejudica diretamente as atividades legítimas da entidade.
Diante do zelo com que a documentação foi apresentada e da total falta de amparo legal para a exigência de uma certidão de fato negativo, exijo o imediato prosseguimento e a conclusão definitiva do procedimento ***** por uma instância de supervisão que aplique o bom senso.
*****
Presidente Executivo
Observatório Brasileiro de Segurança Pública (OBSP)
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 15:59
Olá,
Enviamos mensagem diretamente ao seu e-mail para ajudar.
Estamos à disposição.
Atenciosamente,
NIC.br
Réplica do consumidor
03/06/2026 às 16:11
A mensagem enviada por vocês de forma privada não trouxe solução alguma. Pelo contrário, apenas ratificou a postura intransigente, engessada e puramente protelatória que o Registro.br vem adotando desde o início deste procedimento.
Após inúmeros e-mails e muita insistência, a supervisão da empresa limitou-se a manter uma exigência esdrúxula e descabida, transferindo todo o ônus da burocracia para o usuário. É um absurdo jurídico que documentos devidamente registrados em cartório, que gozam de fé pública e validade incontestável, sejam ignorados pela equipe técnica e jurídica de vocês sob o pretexto de exigir a prova de um "fato negativo" (uma certidão para provar que uma nova eleição não aconteceu).
Para piorar, a empresa demonstrou uma petulância sem limites ao afirmar textualmente no e-mail que a paralisação do processo "não nos gera prejuízos". É lastimável que o Registro.br presuma conhecer a fundo os nossos procedimentos internos, nosso cronograma e nossas decisões institucionais para julgar, por conta própria, o impacto de seus atrasos e entraves artificiais.
Diante do total desrespeito e da inflexibilidade da plataforma, não me restará outra alternativa senão despender tempo e recursos para emitir a certidão exigida em cartório. No entanto, fica o aviso público: assim que este processo for finalizado, iniciarei imediatamente a migração e transferência de TODOS os domínios sob a minha administração para outra empresa registradora. Buscaremos um provedor que opere de forma verdadeiramente profissional, responsável e que respeite a soberania dos documentos legais dos clientes.
Providenciarei o documento unicamente para encerrar este episódio desgastante e dar início à nossa saída definitiva do Registro.br. Lamentável.