O que aconteceu
Há vários meses venho recebendo, de forma recorrente, ofertas de renegociação da minha dívida enviadas pelo próprio Itaú, tanto por notificações do aplicativo quanto pelo WhatsApp oficial e verificado Itaú Renegociação.
Hoje recebi novamente uma dessas ofertas, informando expressamente:
As condições especiais do Desenrola Brasil continuam disponíveis por tempo limitado, com até 90% de desconto no valor negociado, parcelamento em até 48 vezes e taxas reduzidas. Conclua sua negociação e siga com mais tranquilidade financeira.
A mensagem disponibiliza o botão Aproveitar oportunidade.
Ao clicar no botão indicado pelo próprio banco para realizar a negociação, entretanto, recebi a seguinte resposta:
Não encontrei nenhum contrato pra você renegociar por aqui.
Isso já aconteceu outras vezes. Há meses recebo as ofertas, clico para realizar a negociação e o banco não disponibiliza nenhuma proposta para a minha dívida.
Diante disso, solicito o cumprimento da oferta anunciada pelo próprio Itaú, com a disponibilização de uma proposta efetiva de renegociação para a minha dívida, observando as condições anunciadas na comunicação recebida.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor o obriga e integra o contrato que vier a ser celebrado. O art. 35 prevê, diante da recusa ao cumprimento da oferta, a possibilidade de exigir seu cumprimento nos termos em que foi apresentada.
Também são aplicáveis os arts. 6, III e IV, 31, 37 e 38 do CDC, relativos ao direito à informação adequada e clara, à apresentação da oferta, à proteção contra publicidade enganosa e ao dever do fornecedor de comprovar a veracidade e correção da comunicação publicitária.
Além disso, por se tratar de instituição financeira, a relação deve observar os princípios previstos na Resolução CMN n 4.949/2021, especialmente transparência, responsabilidade, diligência e tratamento justo e equitativo dos clientes.
Dessa forma, não solicito apenas um esclarecimento sobre a campanha. Solicito que o Itaú efetivamente disponibilize uma oferta de renegociação para a minha dívida, em cumprimento à oferta que vem sendo reiteradamente apresentada pelo próprio banco.
Possuo os registros das mensagens recebidas, inclusive da comunicação enviada hoje pelo perfil oficial Itaú Renegociação, bem como do botão Aproveitar oportunidade e da resposta do próprio banco informando que não havia contrato disponível para negociação.
Solicito, portanto, que seja disponibilizada a oferta de renegociação anunciada para que eu possa efetivamente realizar a negociação da dívida.