Fluency Academy

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Viana - ES

08/07/2026 às 14:42

ID: 253416213

Realizei a contratação do curso da Fluency Academy em 10/06, parcelado em 12 parcelas recorrentes de R$ 257,00 (Total: R$ 3.084,00). Devido a sérias dificuldades financeiras e ausência de limite bancário, formalizei o pedido de cancelamento em 06/07 portanto, antes do vencimento da segunda parcela. Manifestando total boa-fé, propus o pagamento da multa rescisória legal e proporcional de 10% sobre o saldo restante (R$ 282,70), conforme pacificado pela jurisprudência nacional e pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). No entanto, a empresa me enviou uma negativa formal por e-mail, afirmando textualmente que "não trabalha com multa ou taxa para cancelamento" e exigindo a quitação integral das 11 parcelas restantes (R$ 2.827,00) para encerrar o vínculo. Esta conduta configura flagrante prática abusiva (Art. 39, V do CDC) e impõe uma desvantagem manifestamente exagerada ao consumidor (Art. 51, IV e 1, III do CDC), além de enriquecimento sem causa, visto que serei obrigada a pagar por 11 meses de um serviço educacional contínuo que não irei usufruir. A tese de "produto fechado irrevogável" para cursos livres já foi amplamente rejeitada pelos Procons e pelo Judiciário.Diante da recusa amigável, informo que o caso já está sob análise do meu advogado. Exijo o cancelamento imediato do contrato, a interrupção definitiva dos lançamentos recorrentes no meu cartão e a emissão de um boleto/PIX exclusivo para a cobrança da multa legal de 10% sobre o saldo vincendo. Caso meu CPF seja enviado ao SPC/Serasa por parcelas que solicitei o cancelamento prévio, moveremos ação judicial cabível por Danos Morais no Juizado Especial Cível.