Cobrança de multa indevida
Não respondida
Serra - ES
30/06/2026 às 15:36
ID: 252716311
Assunto: Cancelamento de contrato por ausência de viabilidade técnica da operadora e cobrança de multa abusiva.
Prezados,
Contratei o serviço de internet da empresa e recentemente precisei mudar de endereço. No dia 13 de junho de 2026, entrei em contato com o atendimento da operadora através do protocolo: *****, para solicitar a transferência do sinal para a minha nova residência, localizada no endereço: *****.
Na ocasião, fui informada pela equipe de atendimento que a empresa não possui viabilidade técnica e nem cobertura para prestar o serviço na minha nova localidade.
Diante da impossibilidade da própria operadora em continuar fornecendo o serviço contratado, fui surpreendida com a cobrança de uma multa rescisória no valor de quase R$ 500,00.
Considero essa cobrança manifestamente abusiva. Não estou cancelando o serviço por mera vontade, mas sim por incapacidade técnica da empresa em me atender no novo endereço. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o risco da atividade econômica pertence ao fornecedor, não podendo o consumidor ser penalizado com multa por uma prestação de serviço que se tornou impossível por parte da operadora. Além disso, o valor cobrado viola o princípio da proporcionalidade exigido pela Resolução n 632/2014 da Anatel.
Sendo assim, solicito:
O cancelamento imediato do contrato sem qualquer ônus;
A total isenção e baixa da multa rescisória cobrada;