Comprei e devolvi uma geladeira pela internet no prazo de 7 dias, mas a samsung não devolveu o valor do frete

Question

Efetuei a compra de uma geladeira pelo site da Samsung, mas desisti da compra dentro do prazo legal de 7 dias após a entrega. A geladeira já foi devolvida e o valor correspondente reembolsado, porém o frete de R$ *******,87 não foi restituído. Ao entrar em contato com a Samsung, fui informado de que o valor do frete não seria devolvido, contrariando o que determina a legislação, que exige o reembolso integral, incluindo custos de envio.

Lei *******/90 :
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Ou seja, a lei determina que o consumidor não deve arcar com nenhum custo ligado a compra a ou a devolução, devendo receber todo o seu dinheiro de volta, assim o frete, tanto de envio quanto de devolução devem ser pagos pela Samsung.

Numero de ******* no site da Samsung: #*******-01

Accepted Answer

Infelizmente, a Samsung não tem respeitado a legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que, em compras realizadas online, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias, com a devolução integral de todos os valores pagos  incluindo o frete. Apesar dessa determinação legal, a Samsung ignora esse direito e adota práticas que favorecem apenas os seus próprios interesses. Se a empresa optou por atuar no mercado brasileiro, o mínimo que se espera é o cumprimento das leis que regem as relações de consumo no país.

Comprei e devolvi uma geladeira pela internet no prazo de 7 dias, mas a samsung não devolveu o valor do frete

Consideração final do consumidor