O que aconteceu
Título: Redução abusiva e unilateral de limite de crédito sem aviso prévio de 30 dias Constrangimento em estabelecimento
Texto da Reclamação:
Sou cliente do Santander e possuía um limite de crédito superior a R$ 3.000,00 no meu cartão (final 7478). Recentemente, utilizei o cartão para realizar compras essenciais, confiando plenamente no limite que havia me sido disponibilizado e que constava ativo.
Para a minha surpresa e enorme constrangimento, fui surpreendido no momento do pagamento com a recusa da transação, passando por uma situação vexatória perante o estabelecimento e terceiros. Apenas posteriormente verifiquei que o banco enviou uma notificação por mensagem informando uma redução drástica e unilateral do meu limite para apenas R$ 100,00, sem qualquer respeito ao prazo mínimo legal e regulamentar.
A conduta do Santander viola frontalmente as normas vigentes do Banco Central (Resolução CMN / BCB) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem:
Falta de Aviso Prévio Adequado: A regulamentação do setor financeiro exige que a redução de limite de crédito seja comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias, garantindo tempo hábil para a organização financeira.
Violação à Boa-Fé Objetiva e Direito à Informação (Art. 6, III e VI, do CDC): Alterar bruscamente o limite e deixar o consumidor desamparado após o uso do crédito gera falha na prestação do serviço e danos morais passíveis de reparação por todo o constrangimento público causado.
Diante do exposto, exijo:
O esclarecimento formal sobre os critérios utilizados para essa redução abrupta;
A revisão imediata do meu limite de crédito para o patamar anterior ou compatível com o meu histórico;
A devida regularização da situação para evitar medidas judiciais cabíveis e acionamento junto ao Banco Central e Procon.
Aguardo um posicionamento célere e solução para o caso.