Santander Financiamentos

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Tauá - CE

03/10/2023 às 08:58

ID: 173107803

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Anotação de Vencido no SCR BACEN mesmo com o acordo em dia da dívida, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conforme o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90), no parágrafo 3, o consumidor sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Além disso, ainda conforme o parágrafo 5 do mesmo artigo, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores

Ao deixar de excluir as informações negativas do SCR, o Banco também deixa de atender ao disposto no Artigo 5 da Constituição Federal, que afirmam serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Diante do exposto, reitero minha solicitação para que o Banco Santander proceda à imediata exclusão dessas informações negativas do banco de dados do SCR.

A correta ação judicial é mover uma ação de DANOS MORAIS contra a instituição financeira que inseriu no SCR-SISBACEN (famosa lista negra), onde o consumidor não deve (sem restrições) no SPC/SERASA e quando precisa de crédito em qualquer instituição financeira lá está o nome dele lançado indevidamente em uma lista interna (lista negra) do BANCO CENTRAL.

Colocarei aqui alguns comentários e decisões do STJ a respeito, ( DA INCLUSÃO DO AUTOR EM LISTA INTERNA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO )

É cediço e notório, quando ajuizada ação em face de instituições financeiras, o nome do(s) impetrante(s) é lançado numa Lista de Restrição Interna, mesmo quando seu CPF está sem restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

É um procedimento velado, colocando o REQUERENTE numa espécie de cadastro interno negativo a crédito, ou seja, impossibilitando-o de adquirir novas e futuras concessões de crédito; popularmente é chamada de LISTA NEGRA.

É uma prática perversa, que ensejam danos à honra, a dignidade e a esfera íntima pessoal do REQUERENTE, sem prejuízo aos danos de ordem moral; a lista é disponibilizada ao conhecimento de todas as entidades financeiras do país autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, atribuindo ao REQUERENTE o título de persona non grata, ou seja, incapaz de adimplir compromissos bancários, deixando-lhe de atribuir crédito bancário, tão pouco o acesso à utilização de quaisquer recursos de crédito (talões de cheque, cartões de crédito, empréstimos.

Solicito a imediata exclusão dos dados cadastrados pelo, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que atribuem ao meu histórico o registro de prejuízos, totalizando o valor de R$ 4.*******,28 em operações de crédito contratadas junto à Instituição. O pagamento do acordo foi realizado em maio de ******* , mas até o momento o Banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, aponta ter tido um prejuízo, o que tem impedido que eu consiga crédito em outras instituições financeiras.

E mais, trata-se pratica ilegal, uma vez que essa informação restringe o acesso do consumidor adimplente a outros financiamentos juntos a outras instituições financeiras do mercado.