O que aconteceu
*****
Título: Venda casada de seguros (AP e Prestamista) e cobrança indevida de Tarifa de Avaliação - Contrato número final 9644
Reclamação: Olá,
Sou titular do contrato de financiamento de veículo n ***** junto ao Santander Financiamentos.
Ao analisar o detalhamento do meu contrato, identifiquei a inclusão de cobranças abusivas e indevidas que foram embutidas no financiamento sem o meu consentimento explícito:
* Seguro AP CDC: R$ 5.222,00
* Seguro Do Financiamento - Prestamista CDC: R$ 997,04
* Tarifa de Avaliação do Bem: R$ 749,00
Na loja/garagem no momento da compra, fui informado de que a contratação dos seguros era obrigatória para a aprovação do crédito, o que configura venda casada, prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I) e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 do STJ.
Além disso, a Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 749,00) foi cobrada sem que o banco realizasse qualquer vistoria própria no veículo (a vistoria de transferência foi paga do meu próprio bolso junto ao DETRAN/ECV, comprovante disponível). Conforme o Tema 958 do STJ, a cobrança é ilegal quando o serviço não é comprovadamente prestado pelo banco.
Diante disso, solicito:
* O cancelamento imediato do Seguro AP CDC e do Seguro Prestamista CDC;
* O ressarcimento/abatimento da Tarifa de Avaliação do Bem por ausência de prestação do serviço;
* O recalculo e abatimento do saldo devedor referente às parcelas futuras (com a devida exclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre essas cobranças);
* A restituição/devolução dos valores já pagos referentes a esses seguros e taxa que vieram embutidos nas 7 parcelas quitadas até o momento.
Tenho preferência pela redução do valor das parcelas mensais restantes.
Aguardo a resolução e a atualização dos valores no aplicativo.
Reitero essa solicitação, não irei entrar em contato através das ouvidorias, pois acredito que essa questão possa ser analisada dentro da plataforma ReclameAqui.