O que aconteceu
Eu, *****, inscrita no CPF sob o n *****, venho registrar reclamação formal referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n ***** (Proposta n *****), emitido em 11/02/2025.
Ao analisar a minha Cédula de Crédito Bancário, constatei que foi embutido no valor financiado um Seguro Prestamista no valor de R$ 1.853,60, sem a minha solicitação, sem informação prévia clara e sem proposta apartada assinada por mim, configurando prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972).
Após solicitar o cancelamento do referido seguro, o banco realizou apenas uma devolução parcial no valor de R$ 997,00, aplicando desconto proporcional ao tempo decorrido. Ocorre que, por se tratar de contratação nula e imposta de forma irregular desde a origem, não cabe o cálculo proporcional (pro-rata), sendo devida a restituição integral do prêmio cobrado, além do abatimento dos encargos financeiros incidentes.
Diante do exposto, solicito:
1. A restituição imediata da diferença restante de R$ 856,60 (referente ao valor total de R$ 1.853,60 descontado o estorno de R$ 997,00), devidamente corrigida monetariamente, ou em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
2. O recálculo do saldo devedor e das parcelas futuras (atualmente em R$ 979,02), retirando os juros remuneratórios (3,51% ao mês) que foram aplicados sobre o valor do seguro embutido no financiamento;
3. O envio da suposta proposta apartada assinada que autorizaria a cobrança desse seguro, caso o banco alegue que houve contratação regular.
Aguardo solução definitiva no prazo regulamentar, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
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