Solicitação de exclusão de negativação de dívida com mais de 5 anos, conforme Código de Defesa do Consumidor e entendimento do STJ.
Não respondida
Queimados - RJ
27/06/2026 às 13:44
ID: 252505125
Venho requerer a imediata exclusão da negativação realizada por esta empresa, tendo em vista que a dívida em questão possui mais de cinco anos contados da data de seu vencimento.
Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), as informações negativas constantes em cadastros de proteção ao crédito não podem permanecer registradas por período superior a cinco anos.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, transcorrido esse prazo, a dívida pode até continuar existindo para fins de cobrança pelos meios legalmente admitidos, porém não pode mais gerar ou manter restrições ao crédito, nem servir de fundamento para nova negativação.
Dessa forma, a manutenção ou reinclusão de apontamento referente a débito prescrito para fins de negativação viola o Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva e causando prejuízo indevido ao consumidor.
Diante do exposto, requeiro a exclusão imediata da negativação, com a devida baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, com pedido de reparação pelos danos eventualmente causados.