Adição de contato em lista de e-mail marketing sem consentimento.

Prezado(a) Douglas Cesar Avellar da Silva,

Em resposta à sua solicitação de eliminação de dados pessoais, informamos que o Sebrae, conforme Lei n 8.029/1990 e Decreto n 99.570/1990, possui atribuições legais e regulatórias que exigem a manutenção de determinados dados cadastrais de pessoas físicas, especialmente para fins de registro institucional e prestação de contas aos órgãos de controle.

Dessa forma, alguns dados não podem ser eliminados neste momento, pois seu armazenamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal, conforme previsto no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ressaltamos que esses dados permanecerão armazenados de forma restrita e somente poderão ser utilizados para as finalidades legais que justificam sua conservação. Já os dados que não se enquadraram nessas hipóteses foram devidamente excluídos, conforme prevê a legislação, além da realização do bloqueio de uso, inativação cadastral e suspensão de contatos por parte do Sebrae, seja por mensagens ou ligações.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), manteremos o registro desta solicitação. Ressaltamos, contudo, que as informações registradas não serão utilizadas para nenhuma outra finalidade além da manutenção dos registros de atendimento aos direitos dos titulares.

Caso tenha dúvidas, estamos à disposição pelo e-mail [email protected].

Se você precisar de atendimento do Sebrae ou de informações sobre produtos e serviços desenvolvidos para você, pedimos que entre em contato com a Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800 ou via WhatsApp no mesmo número.

Atenciosamente,

Equipe de Privacidade - SISTEMA SEBRAE