Sebratel Telecom

Reclamar dessa empresa

Cachoeirinha - RS

27/08/2026 às 00:01

ID: 257499593

Estou registrando esta reclamação devido à suspensão do meu serviço de internet apenas 7 dias após o vencimento da fatura.

Considero a medida abusiva, principalmente porque a regulamentação da Anatel estabelece regras e prazos específicos para a suspensão do serviço por falta de pagamento. Conforme o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel n 765/2023), a prestadora somente poderá suspender o serviço após o decurso de 15 dias da notificação do consumidor sobre a existência do débito vencido, sendo necessário que essa notificação informe, entre outras coisas, os motivos da suspensão e os respectivos prazos.

No meu caso, entretanto, o serviço foi suspenso aproximadamente 7 dias após o vencimento da fatura, ou seja, antes de transcorrido o prazo de 15 dias previsto na regulamentação, caso esse prazo esteja sendo contado a partir da notificação do débito.

Além disso, considero ainda mais questionável a situação porque já foram aplicados juros e encargos pelo atraso na própria cobrança. A regulamentação permite a incidência de multa de até 2%, correção monetária e juros de mora de até 1% ao mês, proporcionalmente aos dias de atraso. Ou seja, a empresa já possui mecanismos previstos para cobrar os encargos decorrentes do atraso.

Não estou questionando a existência da dívida nem me recusando a quitá-la. O problema é a forma como a suspensão foi realizada, aparentemente antes do prazo regulamentar, causando prejuízo ao consumidor.

Solicito, portanto:

O restabelecimento imediato do serviço de internet, sem qualquer cobrança adicional de religação;
A explicação formal sobre qual foi a data e o meio utilizado para me notificar sobre a suspensão;
A informação de qual dispositivo da regulamentação da Anatel foi utilizado para justificar a suspensão apenas 7 dias após o vencimento;
Caso tenha ocorrido suspensão indevida, a regularização da cobrança referente ao período em que o serviço permaneceu indisponível;
Uma resposta formal esclarecendo o ocorrido.

Ressalto que a própria Anatel determina que, após o pagamento do débito antes da rescisão contratual, o serviço deve ser restabelecido em até 1 dia, e também proíbe a cobrança pelo restabelecimento.

Espero que a empresa reveja a situação e apresente uma solução adequada, respeitando os direitos previstos na regulamentação da Anatel e no Código de Defesa do Consumidor.

- > Reforço que aceitar um contrato não significa abrir mão dos direitos garantidos ao consumidor pela legislação e pela regulamentação da Anatel. A própria Resolução Anatel n 765/2023 estabelece que suas regras não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e garante ao consumidor o direito à não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo hipóteses regulamentares e sempre mediante notificação prévia.