Secret Outlet

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

22/07/2026 às 16:26

ID: 254582305

RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO

À
Secret Outlet

Assunto: Descumprimento do direito de arrependimento, ausência de resposta ao consumidor e retenção indevida de valores.

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão da conduta adotada por essa empresa, que vem desrespeitando direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Realizei a compra do *****, por meio do site da Secret Outlet, tendo adquirido, dentre outros produtos, o Moletom Calvin Klein Jeans | Masculino Crewneck Light Front Logo Preto.

Ao receber o produto, constatei que o tamanho não atendia às minhas necessidades, motivo pelo qual solicitei a devolução dentro do prazo legal, exercendo regularmente meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Após a aprovação da solicitação de devolução, essa empresa forneceu o código de postagem *****, por meio do qual encaminhei o produto aos Correios em 03 de julho de 2026, cumprindo integralmente todas as exigências impostas pela própria loja.

Ocorre que, transcorrido período mais do que razoável desde a postagem do produto, não recebi qualquer informação acerca do processamento da devolução, tampouco do estorno do valor pago ou de qualquer outra providência, permanecendo completamente desamparado, apesar de já ter devolvido a mercadoria.

Tal conduta viola frontalmente diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, garantindo-lhe a devolução imediata e integral dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados.

Além disso, o art. 6, incisos III, IV e VI, do CDC, assegura ao consumidor:

* o direito à informação adequada e clara;
* a proteção contra práticas abusivas;
* a efetiva prevenção e reparação de danos.

Da mesma forma, o art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou oferta vincula o fornecedor, enquanto o art. 35 garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta quando esta não é observada.

A omissão da empresa também configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao dever de cooperação e transparência que deve nortear as relações de consumo.

Ainda, a retenção do valor pago após a devolução do produto caracteriza vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC, além de representar prática abusiva incompatível com a legislação consumerista.

Importante destacar que a Política Nacional das Relações de Consumo busca assegurar o respeito à dignidade, saúde, segurança e aos interesses econômicos do consumidor, garantindo transparência e harmonia nas relações de consumo (art. 4 do CDC), princípios claramente desrespeitados no presente caso.

Dessa forma, REQUER:

1. a confirmação formal do recebimento do produto devolvido por meio da postagem realizada sob o código *****;
2. a imediata conclusão do processo de devolução;
3. o envio de resposta formal contendo a data prevista para conclusão do procedimento.

Fica desde já consignado que, caso a situação não seja solucionada em prazo razoável, serão adotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

* registro de reclamação junto ao Procon;
* reclamação na plataforma Consumidor.gov.br;
* ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei n 9.099/1995;
* pleito de restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais;
* eventual pedido de indenização por danos materiais e morais, caso comprovados os prejuízos decorrentes da conduta da empresa.

A presente reclamação busca solucionar a controvérsia de forma amigável, esperando-se que essa empresa cumpra espontaneamente as obrigações impostas pela legislação consumerista.

Aguardo manifestação e solução imediata.

Atenciosamente,

Leonardo