O que aconteceu
Meu nome é *****, inscrito no CPF sob o n *****. Venho por meio desta exigir a exclusão imediata do apontamento de dívida fornecido pela Ativos S.A., cujo cadastro na plataforma consta explicitamente com a data de 10/11/2010.
Este débito conta com 16 anos de existência. Nos termos do Artigo 206 do Código Civil e do Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo decadencial e prescricional máximo para qualquer registro de inadimplência ou banco de dados informativo é de 5 anos a contar do vencimento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. A manutenção desse registro sob a rubrica de "Contas Atrasadas" ou "Oferta" atua na prática como um mecanismo de pressão e punição financeira, gerando uma redução artificial e severa no meu Serasa Score, o que configura prática abusiva (Art. 39, V, do CDC).
Não tenho interesse em renegociar um débito extinto e prescrito há mais de uma década. Portanto, solicito:
1. A retirada imediata e definitiva da oferta da Ativos S.A. vinculada ao meu CPF das telas do Serasa.
2. A atualização e correção do meu Score de crédito, eliminando qualquer impacto depreciativo causado por este histórico antigo.
Caso o apontamento persista após o prazo desta reclamação, formalizarei a denúncia junto aos órgãos de proteção do consumidor (Consumidor.gov.br) e buscarei a reparação por Danos Morais no Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
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