Exijo o fim da cobrança de dívida prescrita e a exclusão dos meus dados

Eu, *****, brasileiro(a), solteiro, servidor público, portador(a) da Cédula de Identidade RG n ***** inscrito(a) no CPF sob o n ***** , residente e domiciliado(a) na *****, venho, por meio desta, expor e requerer o que segue:

1. Conststei que V. Sa. vem realizando tentativas de cobrança (por meio de ligações, mensagens de texto, e-mails e/ou ofertas em plataformas digitais) referentes a um suposto débito datado de [mês/ano aproximado do vencimento original], no valor original de [valor original da dívida].

2. Ocorre que a referida obrigação encontra-se integralmente prescrita, uma vez que já decorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil, sem que houvesse qualquer causa interruptiva válida.

3. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Terceira Turma, REsp 2.103.726/SP), a prescrição atinge não apenas a pretensão de cobrança judicial, mas também veda a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, configurando prática abusiva qualquer insistência em compelir o consumidor ao pagamento de obrigação inexigível (art. 39 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Diante do exposto, SOLICITO:

1. O cessamento imediato de toda e qualquer cobrança extrajudicial (telefonemas, SMS, WhatsApp, e-mails, cartas ou contatos de terceiros/assessorias de cobrança) referente a este débito prescrito;

2. A exclusão definitiva de qualquer registro, cobrança ou oferta vinculada a essa dívida em cadastros internos, birôs de crédito ou plataformas de renegociação;

3. O envio de confirmação formal, por escrito, do atendimento desta solicitação no prazo legal de 10 (dez) dias.

Fica V. Sa. ciente de que, em caso de manutenção das cobranças abusivas ou descumprimento desta notificação, adotarei as medidas administrativas cabíveis (junto ao PROCON e Consumidor.gov.br) e judiciais cabíveis, inclusive pleiteando indenização por danos morais.

Atenciosamente,