O que aconteceu
Pedido de baixa urgente de cobrança/negativação de dívida cedida a terceiros
Texto da Reclamação:
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha insatisfação e solicitar uma regularização imediata na minha situação cadastral. Verifiquei que consta em meu nome uma cobrança/negativação referente ao contrato no valor de .
No entanto, fui informado(a) de que este débito foi vendido (objeto de cessão de crédito) para a empresa [Nome da empresa que comprou a dívida, ex: Recovery, Ipanema, Acordo Certo, etc.].
De acordo com o Artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor uma vez que este devedor foi formalmente notificado. Além disso, a partir do momento em que a empresa [Nome da empresa original] vendeu o crédito, ela perdeu a titularidade da dívida e o direito de manter qualquer cobrança ativa ou restrição em meu nome em seus sistemas e órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Diante disso, solicito:
1. A baixa imediata de qualquer cobrança ou registro de dívida ativa no sistema de vocês em meu nome relacionada a este contrato.
2. A exclusão de qualquer negativação ou histórico prejudicial nos órgãos de proteção ao crédito (caso ainda conste em nome da empresa original).
3. O fornecimento do termo de cessão ou documento que comprove a venda da dívida e a quitação da minha obrigação para com a sua empresa.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, serei obrigado(a) a acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon) e buscar as medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida.
Aguardo um posicionamento e a resolução do problema.
Atenciosamente,
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