O que aconteceu
Considerando que essas dívidas já ultrapassaram o prazo de 5 anos, solicito a exclusão de qualquer registro negativo relacionado a esses débitos dos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5, do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a legislação, as informações negativas não podem permanecer nos cadastros de inadimplentes por período superior a 5 anos, contados a partir da data de vencimento da dívida.
Dessa forma, solicito a baixa imediata de qualquer restrição relacionada a esses débitos, caso ainda esteja ativa.
Ressalto que a prescrição da dívida não significa necessariamente sua extinção, mas impede que a restrição permaneça nos cadastros de inadimplentes além do prazo legal. A cobrança extrajudicial e outras medidas também devem respeitar a legislação aplicável.
Caso a irregularidade persista, poderei registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.