Recusa de meia-entrada para estudante e idosa em passeio turístico pela Serra Verde Express
Respondida
Curitiba - PR
05/06/2026 às 14:55
ID: 250608819
Cobrança integral de passagem turística com recusa de meia-entrada para estudante e idosa:
No dia 19/05/2026 adquiri junto à Serra Verde Express três bilhetes para o passeio turístico de trem entre Curitiba e Morretes, para mim, minha mãe e meu marido, pelo valor total de R$ 556,20.
Os passageiros foram:
*****, estudante de pós-graduação regularmente matriculado;
*****, idosa com 65 anos de idade;
*****.
Antes da compra, questionei a empresa acerca da concessão de meia-entrada para estudante e para idoso. Para minha surpresa, fui informado expressamente, por mensagem de WhatsApp, que a empresa não concede mais qualquer desconto para estudantes ou idosos, sob a justificativa de que seriam "normas da empresa".
A resposta recebida foi a seguinte:
"Desde fevereiro não tem mais esse desconto. São normas da empresa de trem Serra Verde, eles tiraram esses descontos."
Entendo que uma política interna da empresa não pode simplesmente afastar direitos assegurados aos consumidores por lei.
Sou estudante regularmente matriculado em curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, possuindo documentação comprobatória válida. Minha mãe possui 65 anos de idade, sendo pessoa idosa e igualmente detentora de proteção legal específica.
Mesmo diante dessas condições, a empresa exigiu o pagamento integral das passagens, sem apresentar qualquer justificativa legal para a recusa dos benefícios.
Diante disso, solicito:
Esclarecimentos formais sobre a política adotada pela empresa para estudantes e idosos;
A restituição dos valores pagos a maior em razão da negativa de concessão da meia-entrada;
A apresentação da fundamentação legal que autorizaria a empresa a deixar de conceder os descontos anteriormente praticados;
Uma solução amigável para o caso, evitando a necessidade de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Possuo comprovantes da compra, bilhetes emitidos, documentos comprobatórios da condição de estudante e da idade da passageira idosa, bem como as mensagens de WhatsApp em que a empresa confirma expressamente a negativa dos descontos.
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Resposta da empresa
09/06/2026 às 16:27
Olá!
Prezado Sr. Thiago,
O SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) apreciou a sua manifestação registrada nesse canal, sobre desconto em nossas tarifas, Protocolada sob o n. *****.
Agradecemos pelo seu interesse em realizar a viagem ferroviária operada pela Serra Verde Express.
Verificamos que já realizou o passeio e esperamos que a experiência tenha sido agradável.
Faremos uso dessa oportunidade para apresentar os devidos esclarecimentos sobre a nossa política de tarifas.
Esse tema do desconto para determinados públicos já foi analisado pelo Poder Judiciário, que emitiu uma decisão que reconhece a não aplicabilidade da legislação em nossa atividade.
Somos uma empresa idônea e que observa rigorosamente as leis.
Inclusive, divulgamos em nossa página oficial na aba FAQ essa informação (https://serraverdeexpress.com.br/page/faq):
Transparência para sua jornada: quer entender melhor nossa Política de Tarifas?
A Serra Verde Express é uma autorizatária de transporte ferroviário eventual de passageiros, regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme determina a Resolução n. 5974/2022. A operação segue rigorosos padrões técnicos e legais para garantir segurança, qualidade e regularidade em cada viagem.
Uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4. Região (TRF4), no Processo *****, reconheceu oficialmente que o serviço prestado pela Serra Verde Express é de transporte ferroviário, portanto, não existe obrigatoriedade legal para concedermos descontos previstos exclusivamente para atividades culturais ou de entretenimento. Como empresa regulada pela ANTT, seguimos regras específicas para o transporte ferroviário de passageiro.
Para a Serra Verde, a transparência junto aos clientes é um valor incontestável. Fale conosco se tiver ainda mais dúvidas.
Dessa forma, informamos que os valores vigentes são os apresentados em nosso site oficial (Bilhetes e Pacotes - Serra Verde Express) e por meio de nossa equipe de vendas.
Apesar da não obrigatoriedade da cessão de descontos, ainda oferecemos a determinados públicos a oportunidade, que estão citados em nossa página oficial (https://serraverdeexpress.com.br/page/politica-de-descontos).
Contamos com a sua compreensão e, havendo ainda dúvidas, estaremos à disposição em atender.
Atenciosamente,
SAC
Serviço de Atendimento ao Cliente
[email protected]
+55 (41) 3888-3488