O que aconteceu
CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE ESTORNO
Destinatário: AVIV INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (antiga BluPay)
CNPJ: *****
E-mail: *****
Data: 10/10/2026
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: *****
CPF: *****
E-mail: *****
PREZADOS,
Venho, por meio desta, apresentar contestação formal e solicitar o estorno imediato de todos os valores transferidos através dessa instituição de pagamento, conforme segue:
1. AUTOEXCLUSÃO OFICIAL EM VIGOR
Possuo registro oficial de autoexclusão no sistema do Governo Federal (Ministério da Fazenda), em vigor desde 28/07/2026, por prazo indeterminado. Isso significa que, por lei, nenhuma plataforma de apostas pode aceitar meus depósitos e nenhuma instituição de pagamento pode processar minhas transações destinadas a esse tipo de serviço. Tenho o comprovante oficial anexado a esta mensagem.
2. IRREGULARIDADE VERIFICADA
Mesmo com minha autoexclusão ativa e registrada no sistema governamental, a AVIV INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA continuou processando minhas transferências destinadas a plataformas de apostas, em clara violação à regulamentação vigente e aos princípios de proteção ao consumidor e de proteção à saúde mental.
3. VALORES ESTORNO INTEGRAL EXIGIDO
Realizei diversas transferências durante o período em que minha autoexclusão já estava em vigor, incluindo valores de R$ 1.000,00, R$ 250,00, e outras, totalizando os valores que constam nos comprovantes anexados.
Solicito o estorno TOTAL de TODAS as transferências realizadas a partir de 28/07/2026, sem exceção. Os comprovantes de cada transação estão anexados.
4. SOLICITAÇÕES PRAZO DE 48 HORAS
1. Estorno imediato e integral de TODOS os valores transferidos após 28/07/2026, e quaisquer outros;
2. Bloqueio preventivo para que meu CPF não consiga realizar novas transações destinadas a plataformas de apostas e jogos de azar;
3. Confirmação por e-mail do recebimento desta solicitação e das providências tomadas.
5. AVISO LEGAL
Caso não haja resposta ou resolução satisfatória dentro do prazo de 48 horas, encaminharei denúncia formal ao Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil, Procon-MG, e adotarei as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos, incluindo pedido de ressarcimento por danos morais.
Anexos:
- Comprovante oficial de Autoexclusão (Ministério da Fazenda)
- Comprovantes de todas as transferências realizadas
- Cópia de documento de identificação pessoal
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
E-mail: *****