O que aconteceu
Relato que, na data de *****, foi lançado em meu CPF um boleto de cobrança no valor de R$ 1.611,18, com vencimento em *****, (conforme documento em anexo) emitido pela empresa Seven Stars Serviços em nome da Associação de Moradores da SMSE Conjunto 15 Lote 02.
Esclareço que jamais me associei voluntariamente à referida associação, sendo mantida de forma compulsória como suposta associada, em afronta direta ao artigo 5, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Conforme já exaustivamente comprovado documentalmente, sou apenas coproprietária conjunta correspondente a 5,11% de uma fração do imóvel, inexistindo convenção condominial regularmente instituída, obrigação propter rem registrada em escritura ou qualquer instrumento legal que autorize a imposição unilateral das cobranças realizadas.
Apesar disso, continuam sendo emitidas cobranças, multas cuja fundamentação e comprovação não me foram apresentadas, sem prévia notificação válida, sem garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal.
Além disso, vêm sendo impostas taxas mensais em valor quadruplicado em relação à minha fração, contrariando inclusive os próprios documentos cartoriais existentes.
O boleto emitido também não apresenta a necessária transparência quanto à composição da cobrança, deixando de demonstrar:
* planilha detalhada de rateio das despesas;
* memória de cálculo dos valores cobrados;
* demonstrativo individualizado de rateio do IPTU;
* critérios objetivos utilizados para apuração da suposta dívida.
Ressalto ainda que inexiste qualquer meio formal, transparente e regular de comunicação com a referida associação, dificultando completamente o exercício do direito de informação, defesa e impugnação administrativa das cobranças realizadas.
Todas as demandas e questionamentos encaminhados à empresa Seven Stars Serviços foram encerrados sem que, até o momento, tenha sido apresentada resposta conclusiva acerca da documentação encaminhada, sem verificação da autenticidade e veracidade dos documentos comprobatórios encaminhados.
A situação se torna ainda mais grave pelo fato de a cobrança ter sido emitida mesmo diante da existência de decisão judicial favorável em processo movido pela própria associação contra minha pessoa, no qual a magistrada extinguiu a ação por ausência das condições da ação, circunstância que, ao meu ver, reforça a controvérsia existente acerca das cobranças.
Diante disso, reitero que:
* não reconheço a legalidade da associação compulsória;
* impugno integralmente o boleto emitido;
* exijo a imediata suspensão das cobranças;
* solicito a apresentação formal e completa da documentação que supostamente fundamenta os valores cobrados;
* e reservo-me o direito de adotar todas as medidas judiciais cabíveis.
Permaneço aguardando solução definitiva, formal e juridicamente fundamentada.