O que aconteceu
Foi realizada a entrega referente aos pedidos:
GSH19205400N6H8
GSH19205400N6HY
GSH19205400N6H7
Ocorre que, ao receber a embalagem, constatei que o produto adquirido não estava no interior do pacote (pacote entregue vazio/faltando itens), fato este devidamente registrado por meio de fotografias que comprovam o estado da embalagem.
Ao entrar em contato com o suporte (conforme protocolo de atendimento com o atendente Elias), recebi a resposta genérica de que uma "verificação interna" constatou que não há produtos faltando. Ocorre que tal verificação unilateral não possui validade legal para afastar a responsabilidade da empresa.
Diante disso, cabe ressaltar:
Responsabilidade Objetiva e Solidária (Art. 14 do CDC): A Shein, bem como a transportadora contratada por ela, respondem de forma solidária e independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços e falhas na entrega de produtos.
Inversão do Ônus da Prova (Art. 6, VIII do CDC):
Exijo que a empresa apresente o registro de pesagem do pacote no momento da postagem e no momento da entrega pela transportadora para comprovar que o peso despachado condiz com o peso recebido.
Descumprimento de Oferta (Art. 35 do CDC): Diante da não entrega do produto adquirido, exijo o cumprimento forçado da obrigação ou a imediata devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados.
Caso a empresa não proceda com o estorno imediato no prazo desta reclamação, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), sem prejuízo de perdas e danos.
No aguardo de uma solução!