O que aconteceu
Realizei a devolução do meu pedido ***** na shein dentro do prazo legal de 7 dias após o recebimento, exercendo regularmente o meu Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contudo, a SHEIN efetuou o estorno apenas do valor nominal dos produtos, recusando-se a devolver o valor de *****, relativo aos impostos e taxas cobrados no momento da compra.
Entrei em contacto com o suporte da aplicação (atendimento via ticket ID *****), mas a empresa manteve a recusa fundamentando-se em políticas internas. Ocorre que as regras internas da empresa não se podem sobrepor à legislação consumerista brasileira. O Art. 49 do CDC garante expressamente a devolução de TODOS os valores pagos na transação ("a qualquer título").
Solicito a restituição imediata do valor pendente de *****. Anexo a esta reclamação os comprovativos do pedido, da devolução e da recusa do suporte.