Prática abusiva e atendimento desrespeitoso na loja Shopping Matriz - Uptown
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
18/08/2025 às 12:44
ID: 224774289
Prática abusiva e atendimento desrespeitoso na loja Shopping Matriz Uptown
Descrição:
No dia 16/08/2025, estive na loja Shopping Matriz, localizada no Shopping Uptown, e fui surpreendido com uma exigência abusiva por parte do estabelecimento. Para realizar a compra de um produto, a loja condicionou a emissão da nota fiscal ao fornecimento de uma série de dados pessoais excessivos, como: nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essa prática é considerada abusiva e viola direitos básicos do consumidor:
Art. 39, IV, do CDC: proíbe condicionar o fornecimento de produtos e serviços a exigências abusivas e sem justa causa.
Art. 6, III, do CDC: garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada, ou seja, a loja deve explicar a finalidade de cada dado solicitado.
Art. 43 do CDC: estabelece limites para coleta e manutenção de dados pessoais em cadastros, reforçando que só podem ser coletados os estritamente necessários.
Além disso, a exigência fere princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 LGPD), que determina que a coleta de dados pessoais deve observar os princípios da necessidade e finalidade, ou seja, somente aquilo que for realmente indispensável para cumprir obrigação legal (como a emissão da nota fiscal).
No caso de pessoa física, para a emissão da nota fiscal de produto, não é obrigatório fornecer todos esses dados. O CPF, por exemplo, só deve ser incluído se o consumidor assim desejar. O endereço também não é exigido em notas fiscais de venda ao consumidor, salvo em situações específicas (como entrega em domicílio).
Para agravar ainda mais a situação, quando manifestei minha recusa em fornecer tais dados pessoais e desisti da compra, o funcionário que se apresentou como gerente da loja me tratou com completo desrespeito, de forma ríspida e constrangedora, ferindo não apenas o meu direito de consumidor, mas também a minha dignidade enquanto cliente. Esse tipo de postura é inaceitável em qualquer relação de consumo, ainda mais vindo de alguém que ocupa um cargo de responsabilidade na loja.
Portanto, a conduta da loja configura não apenas prática abusiva e tratamento irregular de dados pessoais, mas também atendimento desrespeitoso, em desacordo com os princípios da boa-fé e do respeito previstos no CDC.
Requeiro que:
A loja Shopping Matriz cesse imediatamente essa prática abusiva, deixando de exigir dados pessoais que não são obrigatórios para a emissão de nota fiscal.
Sejam adotadas as providências legais cabíveis pelo Procon, inclusive aplicação de penalidade administrativa.
A loja seja notificada sobre o atendimento desrespeitoso de seu gerente e adote medidas corretivas para que situações semelhantes não se repitam.
A loja se manifeste formalmente sobre a justificativa da exigência desses dados e adeque seu procedimento à legislação vigente (CDC e LGPD).
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Resposta da empresa
20/08/2025 às 15:36
Prezado,
Inicialmente agradecemos por nos relatar a sua experiência e destacamos que lamentamos pela situação, que não representa o nosso padrão de atendimento e os valores da empresa.
Com relação à solicitação de dados pessoais para a emissão de Nota Fiscal, esclarecemos que a empresa somente solicita os dados necessários e obrigatórios requeridos pelo órgão competente para a emissão da Nota Fiscal, destacando que todos os dados recebidos são tratados em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.*******/18). Cumpre-nos destacar ainda que a empresa atua de acordo com as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de sempre buscar oferecer o melhor atendimento a seus clientes.
No tocante ao atendimento relatado, estamos apurando e revisando nossos procedimentos internos, bem como reforçando o compromisso com um atendimento de respeito e qualidade, a fim de prevenir a ocorrência de situações similares à relatada.
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que seja necessário.
Réplica do consumidor
21/08/2025 às 19:46
Prezados,
Agradeço pelo retorno, mas cumpre esclarecer que a resposta apresentada não condiz com os fatos.
Conforme relatado, o vendedor se negou a realizar a venda do produto caso eu não fornecesse dados pessoais que não são obrigatórios para a emissão da Nota Fiscal, como endereço, e-mail e telefone, além do nome e CPF, que são suficientes para a emissão da nota fiscal de acordo com a legislação vigente.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90) garante o direito à informação adequada e à proteção de dados pessoais, e a exigência de informações desnecessárias configura prática inadequada de venda e abuso de poder do fornecedor. Ressalto que os dados solicitados foram utilizados como condição para concluir a compra, o que se mostra em desacordo com o que foi informado em sua resposta.
Informo que retornarei à loja para tentar realizar a compra novamente. Caso a situação se repita, tomarei outras medidas judiciais cabíveis, além da reclamação já registrada junto ao PROCON-RJ.
Diante disso, solicito que seja revista a conduta do vendedor e que sejam tomadas providências efetivas para garantir que situações como esta não voltem a ocorrer, além de um posicionamento transparente sobre os dados realmente obrigatórios para emissão de Nota Fiscal.
Aguardo retorno e providências,
Atenciosamente