O que aconteceu
Foi feita a compra online, na data 03/10/2026 do produto Wind banner kit completo e personalizado. Como não houve o retorno da arte final do fornecedor, eu solicitei o cancelamento com o SAC Shopee, porém me informaram que iria poder fazer o cancelamento e estorno do valor, após o recebimento do produto.
Sendo assim, a Shopee claramente descumpre o Código de Defesa do Consumidor no artigo n49: O direito de desistência de uma compra online é garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), conhecido como Direito de Arrependimento.