Solicitação de suspensão de débito automático de empréstimo pessoal
Não respondida
Jaraguá do Sul - SC
16/07/2026 às 19:37
ID: 254122005
Venho, por meio desta, requerer a imediata suspensão do débito automático referente ao meu contrato de empréstimo de crédito pessoal.
Nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Ainda, a Resolução n 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) assegura ao cliente o direito de solicitar o cancelamento da autorização de débito automático, não podendo a instituição financeira impor obstáculos indevidos ao exercício desse direito.
Dessa forma, requeiro a imediata exclusão do meu empréstimo do débito em conta, permitindo que o pagamento seja realizado por outro meio, como boleto bancário ou outra forma legalmente aceita.
Caso a solicitação não seja atendida, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto ao Banco Central do Brasil e aos órgãos de defesa do consumidor, buscando a tutela dos meus direitos e eventual reparação pelos prejuízos causados.
Aguardo o atendimento da presente solicitação com a máxima urgência.