Contratei serviço da SIEG que não funcionou e quero cancelar

Contratei os serviços da SIEG para meu site, e, no momento da contratação, foram apresentadas diversas funcionalidades e desempenhos que atenderiam às minhas necessidades. Contudo, quando precisei utilizar a ferramenta para o acompanhamento de IR, o sistema não funcionou, pois ainda estava em fase de implementação. Em razão disso, fui obrigado a alocar funcionários para realizar o acompanhamento de forma manual, o que gerou custos e prejuízos que não existiriam caso o serviço tivesse sido entregue conforme oferecido.

Atualmente utilizo apenas o buscador de notas e solicito o cancelamento imediato do contrato, pelos motivos expostos a seguir:

Publicidade e oferta (arts. 30 e 35 do CDC): toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato. Se o fornecedor não cumprir a oferta, posso exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente paga e a perdas e danos.

Informação adequada e propaganda enganosa (arts. 6, III, e 37 do CDC): é direito básico do consumidor receber informação clara e correta sobre o serviço. Apresentar uma funcionalidade como disponível quando ela ainda estava em implementação configura informação inadequada e publicidade enganosa.

Vício na prestação do serviço (arts. 20 e 14 do CDC): o serviço não funcionou como prometido, o que me dá direito à reexecução do serviço, à restituição imediata da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, além da reparação dos danos sofridos.

Prática abusiva (art. 39 do CDC): o atendimento via WhatsApp me orientou a preencher um formulário dentro do aplicativo, sem indicar onde ele se encontra, o que dificulta o exercício do meu direito de cancelar. Criar obstáculos ao cancelamento viola a boa-fé e o dever de transparência (arts. 4, III, e 6, III, do CDC). Destaco ainda que o cancelamento deve poder ser feito pelo mesmo canal da contratação ou por meio de fácil acesso, conforme o Decreto n 11.034/2022 (Lei do SAC).

Diante disso, solicito:

o cancelamento imediato do contrato, sem multa ou cobrança de novas mensalidades;

a confirmação do cancelamento por escrito, com número de protocolo;

a análise da restituição dos valores pagos pelo serviço que não foi entregue e do ressarcimento dos custos que tive com o acompanhamento manual.

Informo que, caso o pedido não seja atendido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, registrarei reclamação no Procon e na plataforma Consumidor.gov.br, além de adotar as medidas judiciais cabíveis.