Solicitação de cancelamento de curso negada e informações incorretas sobre o direito de rescisão contratual
Não respondida
São Paulo - SP
04/11/2025 às 12:57
ID: 231009159
Mandei msg para o whatsapp falei com a Mari, pedindo o cancelamento do curso. Relatou que passou do prazo de 7 dias não pode cancelar.
Mas eles vendem curso e no artigo do código de defesa do consumidor ART 51, IV relata que mesmo que o contrato diga que não tenha cancelamento você tem o direito de rescindir( cancelar) o contrato a qualquer momento desde que: avise informalmente a empresa, protocolo ou carta; paguei apenas o que já usou e que não seja cobrada multa abusiva. Sendo 10% em cima do valor restante do valor devido a empresa.
Eles estão querendo me obrigar a ficar com o curso e falei com a Márcia secretaria que não me dá nem um retorno, só fala que por lei não pode cancelar.
Mais esqueceu que eles estão vendendo curso, mesmo sendo livre entra na lei do ART 51 tbm. Pois o aluno tem o direito a cancelar, pois é direito do aluno pois em 7 dias não tem como você avaliar o curso em questão.
Estou aqui amigavelmente tentando fazer um acordo e já vi várias reclamações da empresa e mesmo assim eles continua infringindo as leis.
Aguardo retorno.