cobrança indevida

Question

venho sendo cobrado desde a assinatura da sky em 2011 a cobrança indevida do ponto adicional

A Resolução n 528/2009 da Anatel, em seu artigo 29 é bastante clara em vedar a cobrança pela utilização de ponto extra ou adicional de televisão a cabo, instalado no mesmo endereço que o ponto principal:

Artigo 29 A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado.

Esta mesma Resolução limitou a atuação das operadoras de TV a cabo na cobrança de serviços que envolvam os pontos-extras e os pontos-de-extensão em seu artigo 30:

Artigo 30 Quando solicitados pelo assinante, a prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de pontos-extras e de pontos-de-extensão:

I instalação; e

II reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

A Resolução não prevê qualquer contraprestação que autorize a cobrança pelo ponto adicional, mesmo sob a rubrica de aluguel de equipamento habilitado, principalmente porque a instalação é feita na residência do assinante e o ponto-extra refere-se apenas de distribuição interna do sinal.

Mesmo se houver previsão contratual para a cobrança esta exigência é abusiva e ilícita. Neste sentido é o entendimento predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo.

(..) evidente a inexistência de serviço agregado, ainda que se trate de cobrança expressamente prevista no contrato ou amplamente divulgada na oferta do produto ao consumidor, de rigor é reconhecer-se sua abusividade.

solicito da operadora a retirada da cobrança