Solicitei cancelamento antes do início das aulas e fui cobrada indevidamente

Assunto: RECLAMAÇÃO GRAVE Alteração desleal de protocolos, cobrança indevida e descumprimento da Cláusula 7.6 (RA *****)

Dados do Aluno:

Nome: *****

RA: ***** (Curso: Biomedicina)

Instituição: UniSociesc / IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S.A.

Exposição dos Factos e Irregularidade Operacional:

Solicitei o cancelamento formal da minha matrícula no dia 12/08/2026 às 19h52 através do Protocolo n *****.

De acordo com o e-mail do calendário académico oficial enviado pela própria instituição, o início das aulas para calouros estava agendado para o dia 13/08/2026.

Nos termos da Cláusula 7.6 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o cancelamento solicitado antes do início efetivo das aulas garante a isenção total do pagamento de mensalidades.

O setor de atendimento encerrou indevidamente o meu protocolo original de 12/08 (marcando-o como "Permanência - Cancelado" no dia 13/08) e abriu um segundo protocolo interno (n *****) no dia 13/08. Arrastaram a resposta até 02/09 para alegar falsamente que o pedido ocorreu "após o início das aulas".

Com base nessa alteração unilateral, geraram indevidamente um boleto de R$ 631,60 e lançaram uma cobrança ilegal de R$ 2.150,39 na plataforma Recupera, retirando indevidamente bolsas e descontos.

Pedido:

Exijo o cancelamento imediato e a baixa integral de todo e qualquer débito associado ao meu CPF (incluindo o boleto de R$ 631,60 e a cobrança de R$ 2.150,39 na plataforma Recupera) e a emissão do Termo de Quitação Definitiva com base na Cláusula 7.6 do Contrato.

Informo que a situação já foi encaminhada aos órgãos de proteção do consumidor (Procon) e, caso não ocorra a anulação administrativa imediata, darei entrada com Ação de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais no Juizado Especial Cível (JEC).