PlayStation Brasil Oficial

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

10/06/2026 às 09:03

ID: 250822707

Eu, *****, portador(a) do (Editado pelo ReclameAQUI), venho, por meio deste, apresentar formal reclamação em razão de cobranças indevidas e práticas abusivas verificadas em minha relação de consumo com V.Sas., com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

DOS FATOS

Sou titular de uma assinatura anual do plano Plus Deluxe junto à Sony Brasil. Em 08/06/2026, minha assinatura foi renovada automaticamente sem que eu tivesse recebido qualquer notificação ou aviso prévio sobre a iminência da renovação, o que me impediu de manifestar minha vontade de forma livre e consciente.

Ao perceber a cobrança, entrei em contato com o suporte no mesmo dia da renovação e solicitei o cancelamento e o reembolso do valor debitado. O pedido foi negado, sob a alegação de que se trataria de uma compra com mais de um ano. Tal justificativa é completamente descabida, pois em se tratando de assinatura de natureza recorrente/anual, a renovação configura uma nova contratação, exigindo meu consentimento expresso e prévio.

Ainda mais grave: o atendente informou que minha conta poderá ser banida caso eu conteste a cobrança junto à operadora do meu cartão de crédito. Trata-se de conduta intimidatória e ilegal, que configura ameaça e coerção ao consumidor.

DO DIREITO

1. Ausência de consentimento na renovação (Art. 6, III e Art. 46, CDC): O consumidor tem direito à informação adequada e prévia sobre práticas de renovação automática. Contratos renovados sem aviso prévio e sem consentimento expresso do consumidor são considerados abusivos.

2. Direito ao arrependimento e ao reembolso (Art. 49, CDC): O cancelamento solicitado no próprio dia da renovação demonstra ausência de intenção de manutenção do serviço, sendo cabível o reembolso integral.

3. Prática abusiva e cláusula leonina (Art. 39 e Art. 51, CDC): A política que impede o reembolso em renovações automáticas sem notificação é abusiva e nula de pleno direito.

4. Ameaça e coerção ao consumidor (Art. 42, CDC): É vedado ao fornecedor, na cobrança ou em qualquer outra prática, expor o consumidor a situação de constrangimento, ameaça ou coerção. A declaração de que minha conta será banida caso eu exerça meu legítimo direito de contestação junto ao cartão de crédito configura prática ilegal e abusiva, podendo inclusive caracterizar dano moral indenizável.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, solicito formalmente:

1. O reembolso integral do valor cobrado na renovação automática, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis;
2. A confirmação por escrito de que minha conta não sofrerá qualquer penalidade em razão desta reclamação ou da eventual contestação junto à operadora do cartão;
3. A revisão da política interna de renovação automática, adequando-a às exigências do CDC;
4. Registro formal desta reclamação para fins de eventual acionamento perante o PROCON, plataformas como o consumidor.gov.br, e o Juizado Especial Cível competente.

Caso não haja resposta satisfatória no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reservo-me o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, sem custas ou honorários em primeira instância, pleiteando restituição dos valores, indenização por danos morais e aplicação das penalidades previstas no CDC.

Atenciosamente,

(Editado pelo ReclameAQUI)