Ocean Penha

Reclamar dessa empresa

Serra - ES

21/06/2026 às 22:18

ID: 251984423

Pedido de Distrato Imediato e Reembolso de Entrada (Direito de Arrependimento) - Contratos ***** e *****


Prezados Senhores,
Eu, *****, venho por meio desta formalizar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para exigir o imediato cumprimento do distrato e a devolução dos valores pagos referentes aos contratos acima identificados.
Em 13/04/2026, realizei a assinatura dos contratos de cessão de direito de uso de unidade hoteleira do empreendimento Ocean Penha.
Posteriormente, em 17/04/2026, manifestei formalmente meu interesse no cancelamento dos contratos, exercendo meu Direito de Arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação decorreu de abordagem comercial realizada fora do estabelecimento empresarial.
Na ocasião, fui informado pelos representantes da empresa e pela central de relacionamento que o cancelamento havia sido aceito e que seria realizado o reembolso da quantia de R$ 751,00, mediante transferência PIX, no prazo de até 30 dias.
Conforme mensagens encaminhadas pela própria empresa, foi informado que:
"O estorno ocorrerá dentro de ATÉ 30 dias."
Posteriormente, após o vencimento do prazo inicialmente informado, passei a receber novas justificativas de atraso, sendo informado que alguns reembolsos estariam demorando mais que o previsto.
Todavia, até a presente data, 21 de junho de 2026, o valor acordado não foi devolvido, caracterizando descumprimento do compromisso assumido pela empresa e retenção indevida de valores pertencentes ao consumidor.
Diante disso, REQUEIRO:
O pagamento imediato do valor de R$ 751,00, mediante PIX para a mesma conta indicada anteriormente;
O envio de comprovante de pagamento em até 48 horas após o recebimento desta notificação;
A confirmação por escrito da inexistência de qualquer débito vinculado aos contratos n ***** e *****;
A garantia de que não haverá qualquer cobrança futura ou negativação em meu nome decorrente dos referidos contratos.
Fica a empresa NOTIFICADA de que, não havendo solução no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, serão adotadas as medidas cabíveis perante:
PROCON;
Consumidor.gov.br;
Ministério Público;
Juizado Especial Cível, com pedido de restituição do valor devido, correção monetária, juros legais e eventual indenização por danos morais decorrentes do descumprimento contratual.
Solicito que todas as comunicações sejam realizadas por escrito, através do e-mail e telefone cadastrados.
Sem mais para o momento.
Vitória/ES, 21 de junho de 2026.


Luiz Carlos Soares Junior
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