Ocean Penha

Reclamar dessa empresa

Navegantes - SC

05/08/2026 às 17:53

ID: 255628075

No dia 28/07/2026, às 11:10, fui abordado em via pública (estande de vendas durante passeio de férias) por promotores da empresa SPE 200 ***** (CNPJ *****). Sob forte pressão comercial e apelo emocional, assinei 3 contratos de cessão de direito de uso de unidade hoteleira no empreendimento ***** (Contratos n *****, ***** e *****) e efetuei o pagamento de entrada via PIX no valor de R$ 3.994,15 (*****: ***** / N. Transação Mercado Pago: *****).

No dia seguinte, 29/07/2026, às 09:08 (menos de 24 horas após a assinatura), exerci meu Direito de Arrependimento conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e a Cláusula 14 dos próprios contratos, notificando formalmente a empresa via e-mail (*****) e WhatsApp.

A empresa ***** / SPE 200 Oceanic respondeu ao e-mail no mesmo dia confirmando o recebimento, porém impôs um prazo protelatório de até 10 dias úteis e não realizou o estorno imediato do PIX, além de manter o risco de cobranças recorrentes no meu cartão de crédito.

Diante do nítido descumprimento da legislação consumerista, solicito:
O estorno/reembolso INTEGRAL e IMEDIATO do valor de R$ 3.994,15 pago via PIX em 28/07/2026;
O cancelamento formal e imediato de todos os contratos e dos agendamentos de débitos recorrentes no cartão de crédito;
O envio do Termo de Distrato devidamente assinado.
Anexo a esta reclamação o comprovante da transação PIX e a cópia da notificação de cancelamento com a confirmação de recebimento da própria empresa.