Ocean Penha

Reclamar dessa empresa

Joinville - SC

03/06/2026 às 21:55

ID: 250494105

Durante uma viagem a Balneário Camboriú em 27/10/2025, fomos abordados por uma funcionária da Oceanic na saída de uma atração turística, onde foi ofertado um brinde em troca de a acompanharmos até o estande da empresa e ouvirmos a proposta do empreendimento Ocean Penha. Porém com forte pressão psicológica e marketing exaustivo, nos pressionaram a assinar o contrato pois eram as últimas unidades disponíveis e seria um investimento nas férias das crianças.
Por motivos financeiros, não possuímos mais possibilidade nem interesse em dar continuidade ao negócio, portanto manifestei formalmente nosso desejo de cancelamento por meio de preenchimento de um formulário enviado via atendimento ao cliente do WhatsApp. No entanto, o atendimento impôs um prazo de 10 dias úteis apenas para analisar o pedido e entrar em contato, o que posterga excessivamente a resolução do problema.
Informo desde já que o contrato firmado não possui cláusula de Patrimônio de Afetação. Sendo assim, de acordo com o Artigo 67-A da Lei n 4.591/64 (atualizada pela Lei do Distrato n 13.786/2018), o limite máximo de retenção por parte da construtora a título de cláusula penal é de 25% sobre os valores pagos.
Até o presente momento, realizei o pagamento total de R$ 5.113,48 (sendo R$ 4.500,00 de entrada e mais 1 parcela de R$ 613,48) e exijo que seja feita a rescisão imediata do vínculo contratual com suspensão de cobranças futuras em meu nome, o envio do Termo de Distrato por escrito para assinatura e a restituição dos valores pagos, respeitando o limite legal de retenção.
A retenção integral dos valores ou a recusa do distrato configuram prática abusiva e enriquecimento ilícito perante o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV). Caso a empresa apresente respostas evasivas ou propostas fora da lei, tomarei as medidas judiciais cabíveis com pedido de liminar para resguardo dos meus direitos e proteção do meu CPF contra negativações.
Aguardo o envio imediato do termo de distrato e do cronograma de reembolso.
Nós nunca utilizamos o empreendimento, nunca fizemos nenhuma reserva e nunca usamos nenhum benefício. A cota está intacta para a empresa revender, por isso exijo a devolução do nosso dinheiro com a retenção justa conforme a lei.