O que aconteceu
Venho manifestar minha total indignação com a empresa SPEED TECNET, em razão do registro de um boleto de cobrança diretamente no DDA (Débito Direto Autorizado) vinculado ao meu CNPJ, sem que tenha havido qualquer solicitação, contratação, autorização ou relação comercial entre as partes.
Esclareço que não reconheço a cobrança, jamais contratei qualquer serviço dessa empresa e não autorizei, em momento algum, a utilização dos meus dados empresariais para a emissão ou o registro de qualquer título de cobrança.
Ressalto que não houve manifestação de vontade, aceite de proposta, assinatura de contrato ou qualquer outro ato que justifique a existência dessa cobrança. Portanto, considero absolutamente inadmissível que meu CNPJ seja utilizado para vincular cobranças de serviços que sequer foram solicitados.
Tal conduta é extremamente preocupante e pode configurar prática abusiva, além de suscitar questionamentos quanto à origem e à utilização dos meus dados pessoais e empresariais, especialmente diante dos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) e das disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, EXIJO:
O cancelamento imediato e definitivo do boleto registrado indevidamente no DDA do meu CNPJ;
A interrupção de qualquer tentativa de cobrança relacionada a esse suposto débito;
A exclusão dos meus dados das bases utilizadas para fins de cobranças e ofertas não solicitadas, observadas as obrigações legais de conservação de dados;
A garantia de que nenhum novo boleto ou título de cobrança será registrado em nome do meu CNPJ sem a devida contratação e autorização;
Um esclarecimento formal sobre a origem dos meus dados e o fundamento utilizado pela empresa para realizar esse registro;
A confirmação, por escrito, de que a cobrança foi efetivamente cancelada e de que nenhuma pendência permanecerá vinculada ao meu CNPJ.
ADVERTÊNCIA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Deixo expressamente registrado que, caso a situação não seja solucionada de maneira imediata, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, independentemente de nova notificação.
Isso inclui o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes, como PROCON, Banco Central e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável, bem como o ajuizamento de ação judicial para buscar a responsabilização da empresa pelos prejuízos eventualmente causados, inclusive eventual indenização por danos materiais e morais, caso estejam presentes os respectivos requisitos legais.
Informo, ainda, que todos os registros, comprovantes e capturas de tela referentes à cobrança estão sendo preservados como provas para eventual utilização em procedimento administrativo ou judicial.
Não reconheço essa dívida, não autorizo essa cobrança e não admitirei a utilização indevida do meu CNPJ para fins de registro de títulos financeiros sem qualquer contratação.
Aguardo uma solução efetiva e uma resposta formal, não apenas uma justificativa genérica.