O que aconteceu
Participei da campanha promocional "Cartela Premiada", cujas regras previam que, ao realizar 5 apostas com valor mínimo de R$ 40,00 cada, o usuário receberia uma freebet de 100% do valor apostado por seleção e, ao completar os 5 selos, receberia um bônus extra de R$ 250,00 em freebets.
Cumpri integralmente os requisitos da promoção, efetuando a quinta e última aposta mais de 15 horas antes de a empresa encerrar a campanha de forma antecipada. Portanto, trata-se de direito adquirido e ato jurídico perfeito. O encerramento posterior da promoção não pode retroagir para anular os bônus de apostas já efetivadas e concluídas no prazo, sob pena de enriquecimento sem causa da plataforma e violação do art. 30 e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na última terça-feira, recebi um e-mail oficial da Sportingbet (anexo) informando textualmente que, devido à suspensão das atividades por força da MP n 1.394, todos os bônus e apostas grátis seriam liberados e convertidos em dinheiro (saldo real) na conta até o dia 25 de setembro de 2026, ficando disponíveis para saque.
Contudo, os valores não foram creditados em minha conta. Ao entrar em contato com o suporte por telefone, os atendentes se recusaram a cumprir o comunicado oficial enviado por e-mail, alegando genericamente que a empresa pode cancelar promoções a qualquer momento. A recusa verbal contradiz o próprio documento formal enviado pela Sportingbet por e-mail.
A gravação do atendimento telefônico comprovando a negativa e a contradição da empresa está disponível no link do Google Drive abaixo:
[ obs: link do diálogo com o suporte em anexo por medidas de segurança pois tem dados senciveis ]
Pedido / Pedido de Resolução:
Diante do exposto, exijo:
1. O cumprimento imediato do comunicado oficial enviado por e-mail pela Sportingbet, realizando a conversão integral das freebets conquistadas na promoção "Cartela Premiada" em saldo de dinheiro real na minha conta corrente da plataforma;
2. A liberação do montante total para que eu possa efetuar o saque para minha conta bancária antes do prazo limite de funcionamento do site (05 de outubro de 2026)