Plataforma de apostas descumpre autoexclusão federal, permite depósitos e apostas e deve restituir os valores recebidos

Venho registrar minha insatisfação e formalizar uma reclamação contra a plataforma em razão de uma falha grave relacionada ao cumprimento das regras de autoexclusão estabelecidas pelo Governo Federal.

Estou devidamente inscrito no Programa de Autoexclusão Centralizada do Governo Federal, mecanismo criado justamente para impedir que pessoas que optaram pelo afastamento das apostas continuem acessando e utilizando plataformas de apostas autorizadas no território nacional.

Apesar de estar regularmente inscrito nesse programa, a empresa permitiu que eu continuasse acessando minha conta, realizando depósitos e efetuando apostas normalmente, sem que houvesse qualquer bloqueio ou impedimento.

Considerando que a plataforma é uma operadora autorizada a funcionar no Brasil, entendo que deveria observar rigorosamente as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, especialmente aquelas relacionadas à proteção dos apostadores e ao cumprimento da autoexclusão.

A situação é particularmente preocupante porque a finalidade da autoexclusão é justamente impedir a continuidade das apostas. Ao permitir que eu continuasse depositando e apostando mesmo diante do meu cadastro no sistema oficial, a empresa comprometeu a efetividade dessa medida de proteção.

Diante dos fatos, solicito:

O reembolso integral de todos os depósitos realizados nos últimos sete dias, período em que, mesmo estando inscrito no programa oficial de autoexclusão, a plataforma continuou permitindo movimentações financeiras e apostas.

Uma apuração formal sobre o motivo pelo qual o sistema da empresa não identificou meu cadastro no programa de autoexclusão.

Um esclarecimento sobre quais medidas foram adotadas para impedir que novos depósitos e apostas fossem realizados durante o período de vigência da minha autoexclusão.

A confirmação de que minha conta e meu acesso à plataforma permanecerão devidamente bloqueados, em respeito à minha inscrição no programa.

Ressalto que não se trata de um simples arrependimento em relação a apostas realizadas, mas de uma falha no cumprimento de um mecanismo oficial de proteção ao consumidor, cuja finalidade é justamente impedir que o usuário continue tendo acesso a esse tipo de serviço.

Espero que a empresa trate a situação com a seriedade necessária e apresente uma solução concreta, com a restituição dos valores depositados durante o período mencionado.

Caso não haja uma solução satisfatória, reservo-me o direito de encaminhar a situação aos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor, para apuração das responsabilidades cabíveis.

Aguardo um posicionamento formal e a resolução da solicitação.